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  1. User

    faça uma busca profunda sobre o INDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS NO ICMS - MT. LEGISLAÇÃO DE REGENCIA E REGRAS

  2. Perplexity Assistant

    A distribuição do ICMS em Mato Grosso aos municípios é regulamentada pelo Índice de Participação dos Municípios (IPM), que passou por reformulações significativas nos últimos anos, com base em critérios de desempenho e legislação federal e estadual. Abaixo, a síntese das regras e legislação vigente:


    Legislação de Regência

    1. Lei Federal nº 14.113/2020 e EC 108/2020:
      Estabeleceram a redução do critério de valor adicionado (de 75% para 65%) e a inclusão de indicadores de educação (10%) e outros critérios estaduais (25%)[1][4].
    2. Lei Complementar Estadual nº 746/2022:
      Regulamentou a nova metodologia do IPM em Mato Grosso, incorporando os critérios da EC 108/2020[4][7].
    3. Lei Complementar nº 811/2024:
      Alterou a LC 746/2022 para mitigar efeitos em 2025 e introduzir o coeficiente de infraestrutura a partir de 2026, em substituição a contribuições anteriores declaradas inconstitucionais[5][7].
    4. Decreto nº 1.514/2022:
      Detalhou os procedimentos operacionais para cálculo do IPM, incluindo prazos para impugnações e responsabilidades das secretarias[4].

    Critérios de Distribuição (2024-2026)

    A composição do IPM segue uma transição gradual até 2026:

    CritérioPercentualDetalhes
    Valor Adicionado (VA)65%Mede a atividade econômica do município[1][4].
    Educação10%Avalia proficiência em Língua Portuguesa/Matemática (AvaliaMT), taxa de aprovação e municipalização do ensino[4].
    Critérios Estaduais25%Inclui:
    - Saúde5%Cobertura vacinal, internações evitáveis e cura de doenças endêmicas[4].
    - Agricultura Familiar-Percentual específico não detalhado nas fontes, mas integrado aos 25%[1].
    - UC/TI3%Unidades de Conservação/Terras Indígenas (reduzido de 4% para 3%)[1][4].
    - Esforço Fiscal-Arrecadação de impostos municipais[1].
    InfraestruturaA partir de 2026Novo coeficiente introduzido pela LC 811/2024 para substituir contribuições anteriores[7].

    Alterações Recentes (2024-2025)

    • Exclusão de Critérios:
      Até 2026, serão eliminados os critérios de população, área territorial e receita própria, mantendo-se apenas o coeficiente social[1][4].
    • Transparência:
      Os municípios têm até 30 de julho para impugnar índices preliminares, com análises realizadas pela Sefaz, Seduc, SES e Sema[4].
    • Programas de Recuperação:
      O REFIS/Extraordinário III (Decreto nº 1.369/2025) facilita o pagamento de débitos tributários, mas não altera diretamente o IPM[6].

    Impactos e Implementação

    • Municípios com Gestão Eficiente:
      Recebem maiores repasses devido ao desempenho em educação, saúde e esforço fiscal[1][4].
    • Fase de Transição:
      A Sefaz orienta os municípios a ajustarem suas políticas públicas para evitar quedas no IPM, especialmente em indicadores qualitativos[4].
    • Base Legal:
      As disputas sobre critérios podem ser judicializadas, com referência ao STF para questões constitucionais[8].

    Conclusão

    O IPM/ICMS em Mato Grosso prioriza desempenho gerencial e indicadores socioeconômicos, reduzindo a dependência de critérios quantitativos tradicionais. As mudanças recentes reforçam a vinculação entre repasses e resultados concretos em áreas estratégicas, como educação e saúde, alinhando-se a políticas nacionais de equidade fiscal.

Responses were produced in different, uncontrolled contexts (system prompts, settings, prior turns). This is not a benchmark.