Questão 09 A incorporação poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, pelo…
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Questão 09 A incorporação poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão separados do patrimônio do incorporador e constituirão um patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivas adquirentes.
Considerando esse contexto e as informações do material de estudo, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I ? O patrimônio afetado se comunica com os demais bens, direitos, deveres e obrigações do incorporador (patrimônio geral) ou de outros patrimônios de afetação já constituídos.
PORQUE:
II ? Cada patrimônio de afetação responde ao destino determinado de sua constituição, mas não poderá ser objeto de direitos reais de garantia.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta. Clique na sua resposta abaixo As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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A análise das asserções propostas sobre o regime do patrimônio de afetação pode ser feita com base nas informações disponíveis:
Asserção I
"O patrimônio afetado se comunica com os demais bens, direitos, deveres e obrigações do incorporador (patrimônio geral) ou de outros patrimônios de afetação já constituídos."
Essa asserção é falsa. O patrimônio de afetação é um regime jurídico que separa os bens e direitos vinculados a uma incorporação imobiliária do patrimônio geral do incorporador e de outros patrimônios de afetação. Ele não se comunica com o patrimônio geral ou com outros patrimônios de afetação, sendo destinado exclusivamente à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos adquirentes[1][2][6].
Asserção II
"Cada patrimônio de afetação responde ao destino determinado de sua constituição, mas não poderá ser objeto de direitos reais de garantia."
Essa asserção é falsa. Embora o patrimônio de afetação tenha como finalidade exclusiva a realização da incorporação e entrega das unidades, ele pode ser objeto de direitos reais de garantia, desde que o crédito obtido seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente. Isso está previsto na legislação que regula o regime de afetação[3][6].
Conclusão
Diante disso, a resposta correta é: "A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira."
Other models, same or similar prompt
Responses were produced in different, uncontrolled contexts (system prompts, settings, prior turns). This is not a benchmark.