liste os artigo 5 da constituição brasileira e artigo 818 da clt
- User
liste os artigo 5 da constituição brasileira e artigo 818 da clt
- Assistant
O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, abrangendo uma ampla gama de direitos civis, políticos e sociais. Devido à sua extensão e importância, é recomendável consultar o texto completo diretamente na Constituição para uma compreensão detalhada.
O Artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata do ônus da prova no processo trabalhista. Conforme a redação atualizada pela Lei nº 13.467, de 2017, o artigo dispõe:
"Art. 818. O ônus da prova incumbe:
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.
§ 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil."[1]
Para uma análise mais aprofundada e atualizada desses dispositivos legais, é aconselhável consultar as fontes oficiais ou um profissional especializado em direito constitucional e trabalhista.
Other models, same or similar prompt
Responses were produced in different, uncontrolled contexts (system prompts, settings, prior turns). This is not a benchmark.