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liste os artigo 5 da constituição brasileira e artigo 818 da clt

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  1. User

    liste os artigo 5 da constituição brasileira e artigo 818 da clt

  2. Assistant

    O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, abrangendo uma ampla gama de direitos civis, políticos e sociais. Devido à sua extensão e importância, é recomendável consultar o texto completo diretamente na Constituição para uma compreensão detalhada.

    O Artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata do ônus da prova no processo trabalhista. Conforme a redação atualizada pela Lei nº 13.467, de 2017, o artigo dispõe:

    "Art. 818. O ônus da prova incumbe:

    I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

    II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

    § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

    § 2º A decisão referida no § 1º deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

    § 3º A decisão referida no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil."[1]

    Para uma análise mais aprofundada e atualizada desses dispositivos legais, é aconselhável consultar as fontes oficiais ou um profissional especializado em direito constitucional e trabalhista.

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