Procure jurisprudências sobre indenização de servidão administrativa, sobre postes no…
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Procure jurisprudências sobre indenização de servidão administrativa, sobre postes no terreno do autor
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Jurisprudência sobre Indenização por Servidão Administrativa de Postes
1. Valoração da Indenização
A indenização deve considerar toda a desvalorização do imóvel, incluindo a área remanescente, não apenas a porção afetada. O método comparativo direto de dados de mercado (NBR 14653) é frequentemente utilizado para calcular a depreciação[4][6]. Em casos de valor irrisório, o juiz pode arbitrar a indenização, mesmo que inicialmente aceita[7].
2. Juros e Encargos
- Juros compensatórios: Devidos quando há perda de renda comprovada, calculados sobre o valor da indenização[1][4].
- Juros moratórios: Incidem a partir do exercício seguinte ao pagamento devido, na taxa de 6% ao ano (art. 15-B do DL 3.365/1941)[4].
- Honorários advocatícios: Fixados em até 5% do valor da indenização, conforme §1º do art. 27 do DL 3.365/1941[4][7].
3. Ocupação Ilegal e Remoção
A instalação de postes sem autorização configura ocupação ilícita, exigindo remoção e indenização. Em Portugal, um caso condenou a empresa a retirar postes e pagar €13.000,00 por danos[2]. No Brasil, a jurisprudência reforça que a ausência de consentimento do proprietário invalida a servidão, mesmo que a empresa alegue utilidade pública[2][6].
4. Momento da Indenização
A compensação é devida no momento da constituição da servidão, não se estendendo a proprietários que adquiram o imóvel posteriormente. Em Portugal, um proprietário que comprou o terreno seis anos após a instalação de linhas elétricas não teve direito à indenização[3].
5. Base Legal e Precedentes
- Art. 1.286 do CC: Permite a passagem de cabos e tubulações mediante indenização, desde que não haja alternativa menos onerosa[8].
- DL 3.365/1941: Regulamenta a homologação de valores concordados e a aplicação de juros[1][4].
- STJ (Portugal): Reconhece que a desvalorização do imóvel por servidões elétricas gera dano patrimonial indemnizável, calculado pela diferença entre o valor antes e depois da instalação[9].
6. Prova Técnica
Laudos periciais são essenciais para quantificar a indenização. Em um caso do TJ-RS, a perícia judicial fundamentou a depreciação total do imóvel, incluindo a área remanescente[4]. A recusa em apresentar impugnação ao laudo homologado impede posterior contestação[1].
Comparação de Casos
Aspecto Brasil Portugal Base Legal DL 3.365/1941, art. 1.286 do CC Decreto-Lei nº 43.335/1960, art. 37º Remoção Exigível em ocupações ilícitas[2][6] Determinada em casos de instalação abusiva[2] Juros Compensatórios e moratórios (6% ao ano)[4] Calculados sobre o valor da indenização[9] Momento da Indenização No momento da constituição da servidão[3] No momento da instalação da obra[9] Conclusão
A jurisprudência brasileira e portuguesa converge no entendimento de que a indenização por servidão administrativa deve compensar integralmente os prejuízos, incluindo desvalorização do imóvel. A ocupação ilegal de terrenos por postes exige remoção e reparação, com base em laudos técnicos e critérios legais específicos[1][2][4][6][9].
Other models, same or similar prompt
Responses were produced in different, uncontrolled contexts (system prompts, settings, prior turns). This is not a benchmark.