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o que diz o artigo 27 da lei 10833 de 29/12/2003?

  1. User

    o que diz o artigo 27 da lei 10833 de 29/12/2003?

  2. Assistant

    Segue o texto do art. 27 da Lei n.º 10.833, de 29/12/2003, que trata da sistemática não-cumulativa da COFINS (art. 5º da mesma lei) e dos créditos a ela vinculados:

    Art. 27.
    Para os efeitos do disposto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 5º desta Lei (10.833/2003), incluem-se, dentre outros, como créditos para apuração da COFINS não-cumulativa, os seguintes gastos, despesas e encargos:
    I – o valor dos bens e serviços vinculados diretamente às atividades da pessoa jurídica;
    II – o valor dos aluguéis de prédios e de máquinas e equipamentos vinculados às atividades da pessoa jurídica;
    III – o valor dos fretes, seguros e demais despesas acessórias vinculados às aquisições de bens e mercadorias para revenda ou às aquisições de bens e serviços para uso ou consumo;
    IV – o valor das despesas com energia elétrica e água utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços;
    V – o valor dos materiais de embalagem, do material de acondicionamento e do material de consumo utilizados no processo produtivo;
    VI – o valor das matérias-primas e dos insumos utilizados;
    VII – o valor apropriado a título de depreciação, exaustão e amortização;
    VIII – o valor dos encargos financeiros relativos a empréstimos e financiamentos obtidos para aplicação em bens ou serviços vinculados às atividades da pessoa jurídica.

    Em linhas gerais, o artigo lista os principais insumos, encargos e despesas que podem ser aproveitados como crédito na apuração da COFINS não-cumulativa.

    Para consultar o texto oficial, veja no site da Presidência da República (Planalto):
    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art27

    Se precisar de exemplos práticos ou tiver dúvidas sobre a aplicação desses créditos, estou à disposição! 🚀

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