o que diz o artigo 27 da lei 10833 de 29/12/2003?
- User
o que diz o artigo 27 da lei 10833 de 29/12/2003?
- Assistant
Segue o texto do art. 27 da Lei n.º 10.833, de 29/12/2003, que trata da sistemática não-cumulativa da COFINS (art. 5º da mesma lei) e dos créditos a ela vinculados:
Art. 27.
Para os efeitos do disposto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 5º desta Lei (10.833/2003), incluem-se, dentre outros, como créditos para apuração da COFINS não-cumulativa, os seguintes gastos, despesas e encargos:
I – o valor dos bens e serviços vinculados diretamente às atividades da pessoa jurídica;
II – o valor dos aluguéis de prédios e de máquinas e equipamentos vinculados às atividades da pessoa jurídica;
III – o valor dos fretes, seguros e demais despesas acessórias vinculados às aquisições de bens e mercadorias para revenda ou às aquisições de bens e serviços para uso ou consumo;
IV – o valor das despesas com energia elétrica e água utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços;
V – o valor dos materiais de embalagem, do material de acondicionamento e do material de consumo utilizados no processo produtivo;
VI – o valor das matérias-primas e dos insumos utilizados;
VII – o valor apropriado a título de depreciação, exaustão e amortização;
VIII – o valor dos encargos financeiros relativos a empréstimos e financiamentos obtidos para aplicação em bens ou serviços vinculados às atividades da pessoa jurídica.Em linhas gerais, o artigo lista os principais insumos, encargos e despesas que podem ser aproveitados como crédito na apuração da COFINS não-cumulativa.
Para consultar o texto oficial, veja no site da Presidência da República (Planalto):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art27Se precisar de exemplos práticos ou tiver dúvidas sobre a aplicação desses créditos, estou à disposição! 🚀
Other models, same or similar prompt
Responses were produced in different, uncontrolled contexts (system prompts, settings, prior turns). This is not a benchmark.