Boa noite! Elabore uma lista organizada com todas peças processuais trabalhistas e…
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Boa noite! Elabore uma lista organizada com todas peças processuais trabalhistas e exemplos de cabimento, contendo seus respectivos fundamentos legais, locais onde deve-se ser endereçada (se é na vara do trabalho ou no tribunal), prazos de interposição, principais artigos utilizados, pautados na consolidação das leis do trabalho, súmulas do TST, Orientações Jurisprudenciais e o código de processo civil. Muito obrigado!
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Boa noite! Vou elaborar uma lista organizada das principais peças processuais trabalhistas com suas características essenciais.
PEÇAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS
1. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL)
Cabimento: Ação principal para pleitear direitos trabalhistas
Fundamento Legal: Arts. 837-852 CLT; Arts. 319-320 CPC
Competência: Vara do Trabalho
Prazo: 2 anos após extinção do contrato (art. 7º, XXIX, CF); 5 anos para créditos (limitado a 2 anos da propositura)
Principais dispositivos: Art. 840 CLT (requisitos); Súmula 308 TST (prescrição)2. CONTESTAÇÃO
Cabimento: Resposta do réu à reclamação trabalhista
Fundamento Legal: Arts. 847 CLT; Arts. 335-342 CPC
Competência: Vara do Trabalho
Prazo: 20 dias (art. 847 CLT)
Principais dispositivos: Art. 847 CLT; Súmula 331 TST (terceirização)3. RECONVENÇÃO
Cabimento: Pedido do réu contra o autor na mesma ação
Fundamento Legal: Arts. 343-346 CPC c/c art. 769 CLT
Competência: Vara do Trabalho
Prazo: Junto com a contestação
Principais dispositivos: Art. 343 CPC; OJ 181 SDI-1 TST4. RECURSO ORDINÁRIO
Cabimento: Contra decisões de Varas do Trabalho
Fundamento Legal: Arts. 895-897 CLT
Competência: Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
Prazo: 8 dias (art. 6º Lei 5.584/70)
Principais dispositivos: Art. 895 CLT; Súmula 393 TST (deserção)5. RECURSO DE REVISTA
Cabimento: Contra acórdãos de TRT com divergência jurisprudencial ou violação legal
Fundamento Legal: Art. 896 CLT
Competência: Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Prazo: 8 dias
Principais dispositivos: Art. 896 CLT; Súmula 337 TST (transcendência)6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Cabimento: Contra decisões com omissão, contradição ou obscuridade
Fundamento Legal: Arts. 897-A CLT; Arts. 1.022-1.026 CPC
Competência: Mesmo órgão que proferiu a decisão
Prazo: 5 dias
Principais dispositivos: Art. 897-A CLT; Súmula 278 TST7. AGRAVO DE PETIÇÃO
Cabimento: Contra decisões na execução trabalhista
Fundamento Legal: Arts. 897-B CLT; Art. 1.015 CPC
Competência: TRT (contra decisões de Vara)
Prazo: 8 dias
Principais dispositivos: Art. 897-B CLT; Súmula 266 TST8. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Cabimento: Contra decisões interlocutórias que não admitem agravo de petição
Fundamento Legal: Arts. 1.015-1.020 CPC c/c art. 769 CLT
Competência: TRT ou TST (conforme origem)
Prazo: 15 dias
Principais dispositivos: Art. 1.015 CPC; Súmula 214 TST9. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Cabimento: Questão constitucional com repercussão geral
Fundamento Legal: Art. 102, III, CF; Arts. 1.029-1.041 CPC
Competência: Supremo Tribunal Federal (STF)
Prazo: 15 dias
Principais dispositivos: Art. 102 CF; Súmula 126 TST10. RECURSO ESPECIAL
Cabimento: Violação de lei federal ou divergência jurisprudencial
Fundamento Legal: Art. 105, III, CF; Arts. 1.029-1.041 CPC
Competência: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Prazo: 15 dias
Principais dispositivos: Art. 105 CF; Súmula 297 TST11. AÇÃO RESCISÓRIA
Cabimento: Desconstituir decisão transitada em julgado por vícios específicos
Fundamento Legal: Arts. 966-975 CPC c/c art. 769 CLT
Competência: TRT ou TST (conforme origem da decisão)
Prazo: 2 anos do trânsito em julgado
Principais dispositivos: Art. 966 CPC; Súmula 100 TST12. MANDADO DE SEGURANÇA
Cabimento: Contra ato de autoridade com direito líquido e certo
Fundamento Legal: Lei 12.016/2009; Art. 5º, LXIX, CF
Competência: Conforme autoridade coatora
Prazo: 120 dias
Principais dispositivos: Lei 12.016/2009; Súmula 414 TST13. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Cabimento: Contra execução de título executivo judicial
Fundamento Legal: Arts. 525-527 CPC c/c art. 769 CLT
Competência: Vara do Trabalho
Prazo: 15 dias da intimação
Principais dispositivos: Art. 525 CPC; Súmula 266 TST14. EMBARGOS À EXECUÇÃO
Cabimento: Contra execução de título executivo extrajudicial
Fundamento Legal: Arts. 914-920 CPC c/c art. 769 CLT
Competência: Vara do Trabalho
Prazo: 15 dias da intimação
Principais dispositivos: Art. 914 CPC; OJ 82 SDI-2 TST15. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Cabimento: Arguir incompetência absoluta do juízo
Fundamento Legal: Arts. 64-66 CPC c/c art. 769 CLT
Competência: Vara do Trabalho
Prazo: 15 dias (contestação)
Principais dispositivos: Art. 64 CPC; Súmula 218 TST16. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Cabimento: Conflito positivo ou negativo entre juízos
Fundamento Legal: Arts. 66-69 CPC c/c art. 769 CLT
Competência: TRT ou TST (conforme órgãos conflitantes)
Prazo: Não há prazo específico
Principais dispositivos: Art. 66 CPC; Súmula 420 TST17. HABEAS CORPUS
Cabimento: Contra coação ou ameaça à liberdade de locomoção
Fundamento Legal: Art. 5º, LXVIII, CF; Arts. 647-667 CPP
Competência: Conforme autoridade coatora
Prazo: Não há (remédio constitucional)
Principais dispositivos: Art. 5º CF; jurisprudência consolidada18. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Cabimento: Responsabilizar sócios por dívidas da empresa
Fundamento Legal: Arts. 133-137 CPC c/c art. 769 CLT
Competência: Vara do Trabalho
Prazo: A qualquer momento na execução
Principais dispositivos: Art. 133 CPC; Súmula 331 TSTEsta lista contempla as principais peças processuais utilizadas na Justiça do Trabalho, organizadas com seus elementos essenciais para consulta prática.
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Responses were produced in different, uncontrolled contexts (system prompts, settings, prior turns). This is not a benchmark.