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O que o STF decidiu recentemente que afetou as bases jurídicas das possibilidades de…

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  1. User

    O que o STF decidiu recentemente que afetou as bases jurídicas das possibilidades de terceirização no setor público brasileiro

  2. Gemini Assistant

    O STF não tomou uma decisão "recente" que proíba ou mude radicalmente as bases da terceirização no setor público, mas sim uma decisão que reafirma e delimita a aplicação do princípio do concurso público em contextos que podem ser confundidos com terceirização de atividade-fim essencialmente pública.

    A decisão mais relevante nesse sentido, que gerou bastante discussão e reafirma a primazia do concurso público para funções essenciais ao Estado, foi no Tema 1.157 da Repercussão Geral (RE 1.300.915/MT), julgado em novembro de 2022.

    Contexto:

    1. Regra Geral da Terceirização (ADPF 324 / RE 958.252 - Tema 725): Em 2017 e 2018, o STF firmou a tese de que é lícita a terceirização de qualquer atividade (inclusive atividade-fim) em empresas privadas. Essa decisão, embora focada no setor privado, gerou debates sobre seus reflexos no setor público.
    2. Princípio Constitucional do Concurso Público (Art. 37, II, CF): Para a Administração Pública Direta e Indireta, a regra é que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

    A Decisão do Tema 1.157 (Novembro de 2022):

    • O Caso: A questão tratava da necessidade de aprovação em concurso público para ingresso nos quadros de serventias extrajudiciais (cartórios). Cartórios, embora operem sob delegação privada, exercem funções públicas.
    • O que o STF decidiu: O Tribunal fixou a tese de que "É inconstitucional a contratação, por pessoas jurídicas de direito privado investidas em delegação de serviço público de notas e de registro, sem prévia aprovação em concurso público, de empregados para o desempenho de atividades relacionadas às atribuições delegadas."
    • Impacto nas Bases Jurídicas da Terceirização no Setor Público:
      1. Reafirmação da Supremacia do Concurso Público: A decisão reforça que, para atividades que são inerentes ao exercício de função pública (mesmo que delegadas a entes privados, como os cartórios), a exigência constitucional de concurso público prevalece.
      2. Diferenciação Setor Privado x Setor Público: Isso ajuda a traçar uma linha mais clara entre a liberdade de terceirização da atividade-fim no setor privado (conforme ADPF 324) e as restrições impostas pelo princípio do concurso público no setor público.
      3. Limite à Terceirização de Atividades Essenciais do Estado: Implica que a Administração Pública, seja direta, indireta ou mesmo por meio de delegações, não pode simplesmente "terceirizar" a atividade-fim que constitua o próprio exercício do poder de polícia, a essência da soberania estatal ou a execução de serviços públicos essenciais que, por sua natureza, exijam vínculo estatutário ou celetista precedido de concurso.
      4. Terceirização no Público: Excepcionalidade e Atividades Acessórias: A decisão reforça a compreensão de que a terceirização no setor público deve ser, em regra, para atividades secundárias, de apoio, instrumentais ou acessórias, e não para a execução das funções típicas e essenciais do Estado que demandam a investidura por concurso público.

    Em resumo:

    A decisão do STF no Tema 1.157 não proibiu a terceirização na Administração Pública, que continua sendo permitida para certas atividades (principalmente as não essenciais ou de apoio, conforme a Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações). Contudo, ela reforçou que não se pode usar a terceirização como uma forma de burlar a exigência constitucional do concurso público para preenchimento de postos de trabalho que envolvam o exercício de funções públicas essenciais ou típicas do Estado, mesmo em contextos de delegação de serviços.

    Isso significa que, embora a atividade-fim possa ser terceirizada no setor privado, no setor público, a natureza da atividade e a primazia do concurso público continuam sendo balizadores cruciais para a licitude da terceirização.

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