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Vou colar informação sobre o IRC em Portugal para associações sem fins lucrativos e, de…

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  1. User

    Vou colar informação sobre o IRC em Portugal para associações sem fins lucrativos e, de seguido, vou fazer algumas perguntas.

  2. Amazon Nova Assistant

    Claro, aqui está uma visão geral do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) em Portugal para associações sem fins lucrativos:

    Em Portugal, as associações sem fins lucrativos podem estar sujeitas ao IRC, dependendo da sua atividade e da forma como gerem os seus rendimentos. No entanto, existem alguns regimes especiais que podem aplicar-se a estas entidades, nomeadamente o regime de benefício fiscal para instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e o regime de isenção para associações mutualistas.

    As IPSS que desenvolvam atividades de interesse público e que preencham determinados requisitos podem beneficiar de uma redução do IRC para metade da taxa legal em vigor. Já as associações mutualistas que desenvolvam atividades mutualistas em regime de mutualidade aberta podem estar isentas de IRC.

    No entanto, é importante referir que os rendimentos auferidos por estas entidades em atividades não relacionadas com a sua finalidade estatutária podem estar sujeitos a IRC à taxa legal em vigor.

    Além disso, as associações sem fins lucrativos também podem estar sujeitas a outros impostos, como o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dependendo da sua situação específica.

    Em resumo, o IRC para associações sem fins lucrativos em Portugal depende da sua atividade, da forma como gerem os seus rendimentos e do regime fiscal que lhes é aplicável. É importante que estas entidades consultem um profissional de contabilidade ou um advogado especializado em direito fiscal para garantir que estão a cumprir com as suas obrigações fiscais.

    Agora, pode fazer as suas perguntas!

  3. User

    IRC - Entidades sem fins lucrativos

    PT17060 - IRC - Entidades sem fins lucrativos 01-05-2016

    Uma entidade que não exerce a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola, neste caso concreto uma Entidade do Setor Não Lucrativo (ESNL), com utilidade pública e que apenas tenha auferido no ano anterior lucro tributável com isenção, tem ou não que entregar o anexo D da IES? Mesmo recorrendo ao ofício circulado 20167/2013 de 12 de abril de 2013, ainda fica questão se é necessário entregar o anexo D da IES ou apenas a modelo 22 com o respetivo anexo D?

    Parecer técnico

    Nos termos do artigo 2.º n.º 1 alínea a) do Código do IRC, consideram-se sujeitos passivos no âmbito deste código "... as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas coletivas de direito público ou privado, com sede ou direção efetiva em território português...". Não exercendo, estas entidades, uma atividade a título principal de natureza comercial, industrial ou agrícola, o IRC incide sobre o rendimento global, correspondendo este à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS, conforme estabelece a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRC. De acordo com o n.º 3 do artigo 54.º do CIRC, não se consideram sujeitos a IRC, as quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos, bem como os subsídios recebidos e destinados a financiar a realização dos fins estatutários. Os incrementos recebidos destinados a financiar a imediata realização dos fins estatutários são rendimentos isentos, nos termos do n.º 4 do artigo 54.º do CIRC. Para além desta exclusão da sujeição em IRC das quotas e subsídios recebidos, nas condições referidas, também poderão estas associações serem enquadradas na isenção prevista no artigo 10.º do CIRC, desde que detenham o estatuto de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública e que prossiga predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência ou solidariedade social. A isenção para a alínea c) do artigo 10.º do IRC tem de ser reconhecida, e definida a sua amplitude, pelo Ministro das Finanças, sendo necessário requerimento dos interessados,. Caso a entidade tenha sido constituída legalmente como uma entidade para o exercício desse tipo de atividades culturais e desportivas, esses rendimentos diretamente relacionados com o exercício dessas atividades poderão beneficiar de isenção de IRC, nos termos do artigo 11.º do CIRC, desde que não sejam distribuídos resultados e os membros dos órgãos sociais da associação não tenham interesse direto ou indireto nos resultados da atividade exercida, e ainda desde que associação possua contabilidade organizada ou escrituração simplificada de modo a permitir o controlo da referida tributação de IRC. Note-se que, os rendimentos obtidos de natureza comercial, nomeadamente referentes a fornecimentos de alimentação e bebidas, não poderão ser enquadrados na isenção do artigo 11.º do CIRC, ainda que estejam diretamente relacionados com o exercício de atividades culturais, desportivas ou recreativas, conforme previsto no n.º 3 desse artigo. No entanto, esses rendimentos acessórios de natureza comercial poderão ficar ainda isentos de IRC, desde que não excedam o montante bruto de 7.500 euros, conforme previsto no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos benefícios fiscais. No caso da totalidade desses rendimentos brutos exceder o montante de 7.500 euros, passarão a ser objeto de tributação pelas regras do rendimento global. De acordo com o n.º 1 do artigo 15.º do CIRC, a matéria coletável de entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, obtém-se pela dedução ao rendimento global, apurado nos termos do artigo 53.º do CIRC, dos custos comuns e outros imputáveis aos rendimentos sujeitos a imposto e não isentos, nos termos do artigo 54.º, bem como dos benefícios fiscais eventualmente existentes que consistam em deduções àquele rendimento. De acordo com o referido enquadramento, realçamos quanto às obrigações declarativas que, as entidades sem fins lucrativos (ESNL) sendo entidades que não exercem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que, por isso, são tributadas com base no rendimento global, apresentam algumas particularidades aquando do preenchimento da declaração de rendimentos - Modelo 22: Rosto: Quadro 03 - Identificação e Caracterização do Sujeito Passivo: Neste quadro deve-se assinalar o campo 3.2 - "Residente que não exerce, a título principal, atividade industrial, comercial ou agrícola"; o campo 4.1 - Regime normal, ainda que a taxa seja de 21,5%, este será o regime normal para este tipo de entidades, se obtiver rendimentos tributáveis; e o campo 4.3 - Isenção definitiva (ou 4.4 - Isenção temporária) para os rendimentos isentos. Quadro 07 - Apuramento do Lucro Tributável: Não se preenche este quadro; o resultado líquido das atividades tributáveis e o respetivo apuramento do lucro tributável é efetuado no Anexo D da IES. Quadro 09 - Apuramento da Matéria Tributável: Indicar lucro tributável dos rendimentos tributáveis no regime geral - campo 302; Indicar lucro tributável dos rendimentos isentos no regime com isenção - campo 324; Indicar Matéria coletável - Campo 311 (e/ou 333) e 346 Quadro 10 - Cálculo do imposto: Imposto a outras taxas - Campo 348: 21,5% (em 2015) 21% (em 2016); Campo 349. No Quadro 10 deve ainda ser preenchido o campo relativo a tributações autónomas, que se apliquem às entidades que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola. Anexo D - Modelo 22: Quadro 03 - Rendimentos isentos: Deve ser indicado o montante dos rendimentos líquidos que beneficiam de isenção de IRC (rendimentos positivos), incluindo os incrementos patrimoniais destinados direta e imediatamente aos fins estatutários. Há que incluir os rendimentos isentos no campo apropriado em função da isenção aplicável aos rendimentos da entidade do setor não lucrativo. Se os rendimentos beneficiarem de uma isenção de IRC não prevista nos campos disponíveis, devem ser incluídos na linha em branco, efetuando-se a sua discriminação no dossier fiscal. Os rendimentos não sujeitos a IRC, como as quotas e os subsídios, não devem ser incluídos em qualquer declaração (Modelo 22 ou anexo D da IES). As ESNL são sempre obrigadas a entregar a Declaração Modelo 22, ainda que não obtenham qualquer rendimento, ou apenas obtenham rendimentos não sujeitos a IRC (p. ex: quotas e subsídios). Em relação à IES, estas entidades são obrigadas a entregar o respetivo Anexo D, apenas quando tenham obtido rendimentos acessórios tributáveis, com o objetivo de proceder ao apuramento da matéria coletável a incluir no quadro 09 da Modelo 22 (coluna do regime geral). Aliás, o preenchimento deste anexo deve ser feito simultaneamente com a Modelo 22, pois ajuda ao apuramento de eventuais valores sujeitos e não isentos de IRC. Têm, ainda, que entregar os anexos L, M ou N se forem sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime normal ou misto. Os anexos O e P devem ser entregues quando tiverem operações com terceiros de valor superior a 25.000 euros. O anexo Q deve ser entregue quando a associação for sujeito passivo de imposto de selo. Se a ESNL não ficar obrigada a entregar qualquer destes anexos, não tem qualquer obrigação de entregar a IES, pois esta declaração não pode ser entregue apenas com o rosto.

  4. Amazon Nova Assistant

    Com base na informação que forneceu, aqui estão algumas respostas para as perguntas que possa ter sobre o IRC para entidades sem fins lucrativos em Portugal:

    1. Uma entidade sem fins lucrativos tem de entregar o anexo D da IES?

      Uma entidade sem fins lucrativos (ESNL) tem de entregar o anexo D da IES apenas quando tenha obtido rendimentos acessórios tributáveis, com o objetivo de proceder ao apuramento da matéria coletável a incluir no quadro 09 da Modelo 22 (coluna do regime geral). O preenchimento deste anexo deve ser feito simultaneamente com a Modelo 22.

    2. Uma entidade sem fins lucrativos tem de entregar a Modelo 22?

      Sim, as ESNL são sempre obrigadas a entregar a Declaração Modelo 22, mesmo que não obtenham qualquer rendimento, ou apenas obtenham rendimentos não sujeitos a IRC (por exemplo, quotas e subsídios).

    3. Quais são as particularidades do preenchimento da Modelo 22 para entidades sem fins lucrativos?

      No Quadro 03 - Identificação e Caracterização do Sujeito Passivo, deve assinalar-se o campo 3.2 - "Residente que não exerce, a título principal, atividade industrial, comercial ou agrícola"; o campo 4.1 - Regime normal; e o campo 4.3 - Isenção definitiva (ou 4.4 - Isenção temporária) para os rendimentos isentos. O Quadro 07 - Apuramento do Lucro Tributável não se preenche; o resultado líquido das atividades tributáveis e o respetivo apuramento do lucro tributável é efetuado no Anexo D da IES.

    4. Quais são os rendimentos isentos de IRC para entidades sem fins lucrativos?

      As quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos, bem como os subsídios recebidos e destinados a financiar a realização dos fins estatutários, são rendimentos isentos de IRC. Além disso, as associações sem fins lucrativos podem beneficiar de isenção de IRC nos termos dos artigos 10.º e 11.º do CIRC, desde que preencham determinados requisitos.

    5. Quais são os anexos adicionais que uma entidade sem fins lucrativos pode ter de entregar?

      As ESNL têm de entregar os anexos L, M ou N se forem sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime normal ou misto. Os anexos O e P devem ser entregues quando tiverem operações com terceiros de valor superior a 25.000 euros. O anexo Q deve ser entregue quando a associação for sujeito passivo de imposto de selo.

    Espero que estas respostas sejam úteis! Se tiver mais perguntas, não hesite em perguntar.

  5. User

    Quando preencho as finanças, quando é que a minha associação sem fins lucrativos tem de pagar alguma taxa ? Podemos vender bilhetes para eventos relacionados com a associação ? A associação é uma associação jovem sem fins lucrativos com a cultural como objeto de trabalho

  6. Amazon Nova Assistant

    Aqui estão algumas respostas para as suas perguntas:

    1. Quando a sua associação sem fins lucrativos tem de pagar alguma taxa:

      A sua associação sem fins lucrativos pode estar isenta de IRC, desde que cumpra determinados requisitos, como mencionado anteriormente. No entanto, mesmo que esteja isenta de IRC, a sua associação pode ainda estar sujeita a outros impostos e taxas, dependendo da sua situação específica. Por exemplo, se a sua associação possuir imóveis, pode estar sujeita ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Além disso, se a sua associação realizar transações onerosas de imóveis, pode estar sujeita ao Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). É importante consultar um profissional de contabilidade ou um advogado especializado em direito fiscal para garantir que está a cumprir com todas as suas obrigações fiscais.

    2. Pode vender bilhetes para eventos relacionados com a associação:

      Sim, a sua associação sem fins lucrativos pode vender bilhetes para eventos relacionados com a sua atividade, desde que o lucro auferido com a venda dos bilhetes seja utilizado para financiar a realização dos fins estatutários da associação. No entanto, é importante ter em conta que os rendimentos auferidos com a venda de bilhetes podem estar sujeitos a IRC, dependendo da natureza e do montante desses rendimentos. Se os rendimentos auferidos com a venda de bilhetes forem considerados rendimentos acessórios de natureza comercial e excederem o montante bruto de 7.500 euros, estarão sujeitos a IRC. Caso contrário, poderão beneficiar de isenção de IRC, nos termos do artigo 54.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

    3. A sua associação é uma associação jovem sem fins lucrativos com a cultura como objeto de trabalho:

      Sendo uma associação jovem sem fins lucrativos com a cultura como objeto de trabalho, a sua associação pode beneficiar de isenção de IRC nos termos do artigo 11.º do CIRC, desde que não sejam distribuídos resultados e os membros dos órgãos sociais da associação não tenham interesse direto ou indireto nos resultados da atividade exercida. Além disso, a sua associação deve possuir contabilidade organizada ou escrituração simplificada de modo a permitir o controlo da referida tributação de IRC.

    Espero que estas respostas sejam úteis! Se tiver mais perguntas, não hesite em perguntar.

  7. User

    A venda de bilhetes não é isenta de IVA para associações sem fins lucrativos ?

  8. Amazon Nova Assistant

    A isenção de IVA para associações sem fins lucrativos depende da natureza da atividade e do tipo de bens ou serviços fornecidos. Em geral, as associações sem fins lucrativos podem beneficiar de isenção de IVA para determinadas atividades, desde que estas estejam diretamente relacionadas com os fins estatutários da associação e não sejam consideradas atividades económicas.

    No caso da venda de bilhetes para eventos, a isenção de IVA pode aplicar-se se a associação for uma entidade cultural, como uma associação juvenil sem fins lucrativos com a cultura como objeto de trabalho. A isenção de IVA para a venda de bilhetes para eventos culturais está prevista no artigo 13.º do Código do IVA, desde que a associação cumpra determinados requisitos, nomeadamente:

    • A associação deve ser uma entidade cultural, como uma associação juvenil sem fins lucrativos com a cultura como objeto de trabalho.
    • O evento deve ser de natureza cultural, como um concerto, uma peça de teatro ou uma exposição.
    • Os bilhetes devem ser vendidos diretamente pela associação ou por um terceiro em nome da associação.
    • O lucro auferido com a venda dos bilhetes deve ser utilizado para financiar a realização dos fins estatutários da associação.

    No entanto, é importante ter em conta que a isenção de IVA para a venda de bilhetes para eventos culturais não se aplica a todos os tipos de eventos. Por exemplo, a isenção não se aplica a eventos desportivos, a menos que sejam organizados por uma entidade desportiva sem fins lucrativos e o lucro auferido com a venda dos bilhetes seja utilizado para financiar a realização dos fins estatutários da entidade.

    Além disso, mesmo que a venda de bilhetes para eventos culturais esteja isenta de IVA, a associação pode ainda estar sujeita a outras obrigações fiscais, como o IRC, dependendo da natureza e do montante dos rendimentos auferidos com a venda dos bilhetes.

    Em resumo, a isenção de IVA para a venda de bilhetes para eventos culturais pode aplicar-se a associações sem fins lucrativos, desde que a associação cumpra determinados requisitos e o evento seja de natureza cultural. No entanto, é importante consultar um profissional de contabilidade ou um advogado especializado em direito fiscal para garantir que está a cumprir com todas as suas obrigações fiscais.

  9. User

    Como sei se a minha associação é uma entidade de utilidade publica ?

  10. Amazon Nova Assistant

    Para saber se a sua associação é uma entidade de utilidade pública, é necessário verificar se a mesma possui o estatuto de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública. Este estatuto é atribuído pelo Estado Português e reconhece a relevância e o mérito da atividade desenvolvida pela associação para a sociedade.

    A atribuição do estatuto de utilidade pública é feita por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração pública, ouvido o conselho consultivo da respetiva direção-geral, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 139/99, de 24 de abril.

    Para obter o estatuto de utilidade pública, a associação deve preencher determinados requisitos, nomeadamente:

    • Ter sede e direção efetiva em território português;
    • Ter fins de interesse público, nomeadamente fins científicos, culturais, de caridade, assistência, beneficência ou solidariedade social;
    • Ter uma atividade contínua e regular, com duração mínima de dois anos;
    • Ter uma organização e um funcionamento que garantam a transparência e a eficácia da gestão;
    • Não ter fins lucrativos e não distribuir resultados a favor dos seus membros ou de terceiros.

    Além disso, a associação deve apresentar um requerimento para a atribuição do estatuto de utilidade pública, acompanhado dos seguintes documentos:

    • Estatutos da associação;
    • Relatório e contas dos últimos três exercícios;
    • Certidão permanente da Conservatória do Registo de Pessoas Coletivas;
    • Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira;
    • Parecer favorável da direção-geral competente.

    Após a análise do requerimento e dos documentos apresentados, o membro do Governo responsável pela área da administração pública pode atribuir o estatuto de utilidade pública à associação, por despacho.

    Em resumo, para saber se a sua associação é uma entidade de utilidade pública, é necessário verificar se a mesma possui o estatuto de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, atribuído pelo Estado Português. Para obter este estatuto, a associação deve preencher determinados requisitos e apresentar um requerimento acompanhado dos documentos necessários.

  11. User

    Informação Fiscal Códigos Tributários CIVA ​​​​​Seguinte

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    CAPÍTULO II

    Isenções

    SECÇÃO I

    Isenções nas operações internas

    Artigo 9.º Isenções nas operações internas

    Estão isentas do imposto:

    1. As prestaç​ões de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, psicólogo, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas; (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março)

    2. As prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares;

    3. As prestações de serviços efetuadas no exercício da sua atividade por protésicos dentários bem como as transmissões de próteses dentárias efetuadas por dentistas e protésicos dentários; (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

    4. As transmissões de órgãos, sangue e leite humanos;

    5. O transporte de doentes ou feridos em ambulâncias ou outros veículos apropriados efectuado por organismos devidamente autorizados;

    6. As transmissões de bens e as prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens com elas conexas, efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de solidariedade social. Da mesma isenção beneficiam as pessoas físicas ou jurídicas que efectuem prestações de segurança ou assistência social por conta do respectivo sistema nacional, desde que não recebam em troca das mesmas qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços;

    7. As prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efetuadas no exercício da sua atividade habitual por creches, jardins-de-infância, centros de atividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais, casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos, centros de dia e centros de convívio para idosos, colónias de férias, albergues de juventude ou outros equipamentos sociais pertencentes a pessoas coletivas de direito público ou instituições particulares de solidariedade social ou cuja utilidade social seja, em qualquer caso, reconhecida pelas autoridades competentes, ainda que os serviços sejam prestados fora das suas instalações; (Redacção da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

    8. As prestações de serviços efectuadas por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de actividades artísticas, desportivas, recreativas e de educação física a pessoas que pratiquem essas actividades;

    9. As prestações de serviços que tenham por objecto o ensino, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação, efectuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes;

    10. As prestações de serviços que tenham por objecto a formação profissional, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, como sejam o fornecimento de alojamento, alimentação e material didáctico, efectuadas por organismos de direito público ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes;

    11. As prestações de serviços que consistam em lições ministradas sobre matérias do ensino escolar ou superior; (Redação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro)

    12. As locações de livros e outras publicações, partituras musicais, discos, bandas magnéticas e outros suportes de cultura e, em geral, as prestações de serviços e transmissões de bens com aquelas estreitamente conexas, desde que efectuadas por organismos sem finalidade lucrativa;

    13. As prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e semelhantes, pertencentes ao Estado, outras pessoas coletivas de direito público ou organismos sem finalidade lucrativa, desde que efetuadas única e exclusivamente por intermédio dos seus próprios agentes. A presente isenção abrange também as transmissões de bens estreitamente conexas com as prestações de serviços referidas; (Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)

    14. As prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas, efectuadas por pessoas colectivas de direito público e organismos sem finalidade lucrativa, relativas a congressos, colóquios, conferências, seminários, cursos e manifestações análogas de natureza científica, cultural, educativa ou técnica;

    15. As prestações de serviços efectuadas aos respectivos promotores:

    a) Por actores, chefes de orquestra, músicos e outros artistas, actuando quer individualmente quer integrados em conjuntos, para a execução de espectáculos teatrais, cinematográficos, coreográficos, musicais, de music-hall, de circo e outros, para a realização de filmes, e para a edição de discos e de outros suportes de som ou imagem;

    b) Por desportistas e artistas tauromáquicos, actuando quer individualmente quer integrados em grupos, em competições desportivas e espectáculos tauromáquicos;

    1. A transmissão do direito de autor ou de direitos conexos e a autorização para a utilização da obra intelectual ou prestação, definidas no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, quando efetuadas pelos próprios titulares, seus herdeiros ou legatários, ou ainda por terceiros, por conta deles, ainda que o titular do direito seja pessoa coletiva, incluindo a consignação ou afetação, imposta por lei, dos montantes recebidos pelas respetivas entidades de gestão coletiva, a fins sociais, culturais e de investigação e divulgação dos direitos de autor e direitos conexos; (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)

    2. A transmissão de exemplares de qualquer obra literária, científica, técnica ou artística editada sob forma bibliográfica pelo autor, quando efectuada por este, seus herdeiros ou legatários, ou ainda por terceiros, por conta deles, salvo quando o autor for pessoa colectiva;

    3. A cedência de pessoal por instituições religiosas ou filosóficas para a realização de actividades isentas nos termos deste diploma ou para fins de assistência espiritual;

    4. As prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa, desde que esses organismos prossigam objectivos de natureza política, sindical, religiosa, humanitária, filantrópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos estatutos;

    5. As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas por entidades cujas actividades habituais se encontram isentas nos termos dos n.os 2), 6), 7), 8), 9), 10), 12), 13), 14) e 19) deste artigo, aquando de manifestações ocasionais destinadas à angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência;

    6. As prestações de serviços fornecidas aos seus membros por grupos autónomos de pessoas que exerçam uma actividade isenta, desde que tais serviços sejam directamente necessários ao exercício da actividade e os grupos se limitem a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte que lhes incumbe nas despesas comuns, desde que, porém, esta isenção não seja susceptível de provocar distorções de concorrência;

    7. Para efeitos do disposto no número anterior considera-se que os membros do grupo autónomo ainda exercem uma actividade isenta, desde que a percentagem de dedução determinada nos termos do artigo 23.º não seja superior a 10 %;

    8. As prestações de serviços e as transmissões de bens conexas efectuadas pelos serviços públicos postais, com excepção das telecomunicações;

    9. As transmissões, pelo seu valor facial, de selos do correio em circulação ou de valores selados, e bem assim as respectivas comissões de venda;

    10. (Revogado pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro)

    11. As prestações de serviços​ efectuadas por empresas funerárias e de cremação, bem como as transmissões de bens acessórias aos mesmos serviços;

    12. As operações seguintes: (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    a) A concessão e a negociação de créditos, sob qualquer forma, compreendendo operações de desconto e redesconto, bem como a sua administração ou gestão efectuada por quem os concedeu; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    b) A negociação e a prestação de fianças, avales, cauções e outras garantias, bem como a administração ou gestão de garantias de créditos efectuada por quem os concedeu; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    c) As operações, compreendendo a negociação, relativas a depósitos de fundos, contas correntes, pagamentos, transferências, recebimentos, cheques, efeitos de comércio e afins, com excepção das operações de simples cobrança de dívidas; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    d) As operações, incluindo a negociação, que tenham por objecto divisas, notas bancárias e moedas, que sejam meios legais de pagamento, com excepção das moedas e notas que não sejam normalmente utilizadas como tal, ou que tenham interesse numismático; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    e) As operações e serviços, incluindo a negociação, mas com exclusão da simples guarda e administração ou gestão, relativos a acções, outras participações em sociedades ou associações, obrigações e demais títulos, com exclusão dos títulos representativos de mercadorias e dos títulos representativos de operações sobre bens imóveis quando efectuadas por um prazo inferior a 20 anos; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    f) Os serviços e operações relativos à colocação, tomada e compra firmes de emissões de títulos públicos ou privados; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    g) A administração ou gestão de fundos de investimento; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    1. As operações de seguro e resseguro, bem como as prestações de serviços conexas efectuadas pelos corretores e intermediários de seguro; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    2. A locação de bens imóveis. Esta isenção não abrange: (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    a) As prestações de serviços de alojamento, efectuadas no âmbito da actividade hoteleira ou de outras com funções análogas, incluindo parques de campismo;

    b) A locação de áreas para recolha ou estacionamento colectivo de veículos;

    c) A locação de máquinas e outros equipamentos de instalação fixa, bem como qualquer outra locação de bens imóveis de que resulte a transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial ou industrial;

    d) A locação de cofres-fortes;

    e) A locação de espaços para exposições ou publicidade;

    1. As operações sujeitas a imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    2. A lotaria da Santa Casa da Misericórdia, as apostas mútuas, o bingo, os sorteios e as lotarias instantâneas devidamente autorizados, bem como as respectivas comissões e todas as actividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    3. As transmissões de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta, quando não tenham sido objecto do direito à dedução e bem assim as transmissões de bens cuja aquisição ou afectação tenha sido feita com exclusão do direito à dedução nos termos do n.º 1 do artigo 21.º; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    4. (Revogada.) (Redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, a vigorar a partiir de 1/04/2013)

    5. As prestações de serviços efectuadas por cooperativas que, não sendo de produção agrícola, desenvolvam uma actividade de prestação de serviços aos seus associados agricultores; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    6. As prestações de serviços a seguir indicadas quando levadas a cabo por organismos sem finalidade lucrativa que sejam associações de cultura e recreio: (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    a) Cedência de bandas de música; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    b) Sessões de teatro; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    c) Ensino de ballet e de música; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)​

    1. Os serviços de alimentação e bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados; (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    2. As actividades das empresas públicas de rádio e televisão que não tenham carácter comercial. (Redação da Declaração de Rectificação nº 44-A/2008, de 13 de agosto)

    3. As prestações de serviços efetuadas por intérprete de língua gestual portuguesa. (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março)

    4. As prestações de serviços previstas no n.º 13, bem como as previstas na verba 2.32 da lista i anexa ao Código do IVA, quando efetuadas a título gratuito, a pessoas que acompanhem outras com grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiúso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60 %, e das quais dependam para a respetiva visita. (Redação da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro)​​

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    O Artigo 9.º do Código do IVA lista várias isenções nas operações internas. Aqui estão alguns pontos-chave das isenções mencionadas:

    1. Serviços de saúde e assistência social: Estão isentas as prestações de serviços médicos, sanitários e paramédicos, bem como as operações conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares. Também estão isentas as transmissões de órgãos, sangue e leite humanos, e o transporte de doentes ou feridos em ambulâncias ou outros veículos apropriados.

    2. Segurança e assistência social: As transmissões de bens e as prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais, efetuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de solidariedade social, estão isentas.

    3. Estabelecimentos de ensino e formação: As prestações de serviços que tenham por objeto o ensino e a formação profissional, bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas, efetuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos, estão isentas.

    4. Atividades culturais, desportivas e recreativas: As prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de atividades artísticas, desportivas, recreativas e de educação física estão isentas.

    5. Visitas a locais de interesse cultural: As prestações de serviços que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e semelhantes, pertencentes ao Estado, outras pessoas coletivas de direito público ou organismos sem finalidade lucrativa, estão isentas.

    6. Congressos, colóquios e manifestações científicas, culturais, educativas ou técnicas: As prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas, efetuadas por pessoas coletivas de direito público e organismos sem finalidade lucrativa, relativas a congressos, colóquios, conferências, seminários, cursos e manifestações análogas de natureza científica, cultural, educativa ou técnica, estão isentas.

    7. Direitos de autor e conexos: A transmissão do direito de autor ou de direitos conexos e a autorização para a utilização da obra intelectual ou prestação, definidas no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, quando efetuadas pelos próprios titulares, seus herdeiros ou legatários, ou ainda por terceiros, por conta deles, estão isentas.

    8. Atividades de interesse colectivo dos associados: As prestações de serviços e as transmissões de bens com elas conexas efetuadas no interesse coletivo dos seus associados por organismos sem finalidade lucrativa, desde que esses organismos prossigam objetivos de natureza política, sindical, religiosa, humanitária, filantrópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos e a única contraprestação seja uma quota fixada nos termos dos estatutos, estão isentas.

    9. Operações de crédito, seguro e resseguro: Várias operações de crédito, seguro e resseguro, bem como as prestações de serviços conexas efetuadas pelos corretores e intermediários de seguro, estão isentas.

    10. Lotaria e jogos de fortuna ou azar: A lotaria da Santa Casa da Misericórdia, as apostas mútuas, o bingo, os sorteios e as lotarias instantâneas devidamente autorizados, bem como as respectivas comissões e todas as atividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo, estão isentas.

    Estas são algumas das principais isenções previstas no Artigo 9.º do Código do IVA. É importante consultar o texto integral do artigo e a legislação aplicável para obter uma compreensão completa das isenções e dos requisitos associados.

Responses were produced in different, uncontrolled contexts (system prompts, settings, prior turns). This is not a benchmark.