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gpt-4o-mini-2024-07-18· OpenAIAi2 WildChat-4.8M (AI2)

Usando o seguinte texto: A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,…

  1. User

    Usando o seguinte texto: A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargadora do Trabalho ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT11 052/2018; CONSIDERANDO o ACÓRDÃO 6625/2021 - TCU 2ª CÂMARA; CONSIDERANDO o Parecer 178/2021 da Assessoria Jurídico-Administrativa (AJA), CONSIDERANDO as demais informações presentes no processo administrativo ESAP DP-1100/2017;, resolve: Ad referendum do Tribunal Pleno: Art. 1º Retificar a Resolução Administrativa 052/2018 no sentido de se converter 4/10 da função comissionada Assistente Administrativo-FC-03 em "Parcela Compensatória", conforme decisão prolatada pelo STF na RE 638.115. Art. 2º Onde se lê: Art.1º [...] III) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - de 10/10 (dez décimos)das seguintes funções comissionadas: 4/10 (quatro décimos) de AssistenteAdministrativo - FC-03 e 6/10 (seis décimos) de Assistente Chefe de Setor - FC-04,nos termos do artigo 62-A da Lei 8.112/90; Leia-se: Art.1º [...] III) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - de 6/10 (seis décimos) da função comissionada de Assistente Administrativo - FC-03, nos termos do artigo 62-A da Lei 8.112/90; IV) "Parcela Compensatória" - decorrente da conversão de 4/10 (quatro décimos) daVPNI anteriormente incorporada a título de Quintos/Décimos (AssistenteAdministrativo FC-03), conforme modulação da decisão prolatada pelo STF no RE638.115, em que a fração de quintos incorporada pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deverá ser convertida em Parcela Compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros concedido ao servidor; Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant
    []
    

Responses were produced in different, uncontrolled contexts (system prompts, settings, prior turns). This is not a benchmark.