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gpt-4o-mini-2024-07-18· OpenAI WildChat-4.8M (AI2)

Usando o seguinte texto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

  1. User

    Usando o seguinte texto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 0022462/2014, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil temporária, na proporção de 1/2 (metade) do benefício apurado sobre a remuneração mensal do servidor falecido NILO PEREIRA NOGUEIRA, matrícula 2030182, a seu filho maior inválido MARCO RIBEIRO NOGUEIRA, correspondente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela dos proventos do ex-servidor que exceda a esse limite, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 2º, inciso I e parágrafo único, da Lei 10.887/2004, e os arts. 215, 216, § 2º, 217, inciso II, alínea "a", e 218, § 2º, da Lei 8.112/1990, em suas redações originais, observado o disposto no art. 66, inciso I e § 2º, da Orientação Normativa 2, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, de 31 de março de 2009, e o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 103/2019, com efeitos financeiros a partir da data de publicação desta portaria, nos termos do art. 219, § 1º, da Lei 8.112/1990, modificado pela Lei 13.846/2019. Art. 2º Revogar o art. 2º da Portaria GPR 531, de 24 de março de 2015. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant

    [ {"ação": "ação realizada", "Nome": "NILO PEREIRA NOGUEIRA", "Cargo": ""}, {"ação": "ação realizada", "Nome": "MARCO RIBEIRO NOGUEIRA", "Cargo": ""} ]