Usando o seguinte texto: A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…
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Usando o seguinte texto: A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo artigo 42, inciso XXII, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo PAe n.º 0000807-78.2020.5.17.0500 e do Acórdão 7766/2020-TCU-2.ª Câmara, resolve: Conceder aposentadoria voluntária, com efeitos a partir de 02-09-2015 (art. 188 da Lei 8112/1990), ao servidor ARGEU IRAILDO FLORINDO, no cargo efetivo de Analista Judiciário, área administrativa, sem especialidade, classe "C", padrão 13, do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, em substituição ao Ato SGP/PRESI n.º 23/2015, publicado no Diário Oficial da União de 02-09-2015, com fundamento no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 69 da Orientação Normativa MPS/SPS n.º 2/2009, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo, formados pelo vencimento básico (art. 40 da Lei 8112/1990, c/c o artigo 11 da Lei 11.416/2006, na redação dada pelos artigos 1.º e 6.º da Lei 12.774/2012) e gratificação judiciária (arts. 11 e 13 da Lei 11.416/2006, na redação dada pelo artigo 1.º da Lei 12.774/2012), acrescidos de 18% (dezoito por cento) de adicional por tempo de serviço (art. 67 da Lei 8112/1990, na redação dada pelo art. 1.º da Lei 9527/1997, c/c o art. 6.º da Lei 9624/1998), 7,5% (sete e meio por cento) de adicional de qualificação decorrente de pós-graduação (especialização), nos termos dos artigos 14, § 5.º, e 15, III, da Lei 11.416/2006, e vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de 4/5 (quatro quintos) do cargo em comissão de Diretor de Serviço (CJ-2) e 1/5 (um quinto) da função comissionada de Assistente-Chefe (FC-4), de acordo com o art. 62 da Lei 8112/1990, Lei 8911/1994, art. 16 da Lei 9421/1996, Leis 9527/1997 e 9624/1998 e decisão judicial proferida na AO-JFDF-2004.34.00.048565-0, revisando-se os proventos em consonância com a paridade de que trata o parágrafo único do art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "ARGEU IRAILDO FLORINDO", "Cargo": "Analista Judiciário"}, ]