Usando o seguinte texto: O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,…
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Usando o seguinte texto: O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa telepresencial hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Vice-Presidente; Francisca Rita Alencar Albuquerque, David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela e do Excelentíssimo Procurador da PRT 11ª Região, Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a informação 853/2021/SLP/SGPES, o parecer jurídico n° 421/2021 e as informações que constam no Processo MA-735/2021, resolve: Art. 1º Deferir pensão pensão por morte ao beneficiário ANDREY SALES LEITÃO, cônjuge, cônjuge da servidora Ana Maria Monteiro de Oliveira, falecida em atividade em 23-10-2021,conforme artigo 23, caput e § 1º, c/c o art. 26, §§ 2º e 7º, ambos da Emenda Constitucional 103/2019, artigos 215, 217, III, 219, I, 222, VII, b,5, da Lei 8.112/90, na seguinte forma: I - O benefício corresponderá a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria a que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente (um dependente, a menor), totalizando um benefício de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria do instituidor por incapacidade permanente ao trabalho; II - O provento de aposentadoria que servirá como base para o cálculo da pensão será integral e deverá ser acrescido das seguintes vantagens, as quais passarão a fazer parte do mesmo: a) Gratificação Judiciária - GAJ, na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei 11.416/2006, com a redação dada pela Lei 13.317/2016; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, de acordo com o Art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o Art. 15, inciso II, da MP nº 2.225/2001, no percentual de 8% (oito por cento), incidentes sobre o vencimento básico; e, c) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - de 6/10 (seis décimos), da Função Comissionada - FC-04 (Assistente-Chefe), nos termos do artigo 62-A da Lei 8.112/90; III - O reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional nº 103/2019 e conforme art. 15 da Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 (Parecer nº 007/2020 da Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência); IV - A pensão será pelo prazo de 20 anos, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c a Portaria 424/2020 (MIC), uma vez que o beneficiário, na data do óbito, contava com 43 anos e meses de idade e atender ao disposto no art. 222, inc. VII, letra "b", item 5, da Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 13.135/2015), bem como ao disposto no art. 77, § 2º, inc. V, letra "c", item 5, da Lei 8.213/1991; V - As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes caso venham se habilitar, conforme art. 23, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e VI - A concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 23/10/2021, data do óbito, posto que o requerimento do benefício protocolizado no prazo de até 90 dias após o óbito, na forma do art. 219, I, da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
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