Usando o seguinte texto: A CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das…
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Usando o seguinte texto: A CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, Considerando que a Constituição Federal, notadamente em seu art. 37, caput, consagrou a eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública. Considerando que, dentre outras atribuições, incumbe à Corregedoria Nacional, a teor do art. 130-A, § 3º, da Constituição da República; do art. 18, incisos I, II, VII e XIV, da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público); do art. 67, caput e § 2º realizar, de ofício, sindicâncias, correições e inspeções; receber reclamações e representações de qualquer interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; além de verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público em todas as áreas de atuação, bem como em seus serviços auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades. Considerando que a Constituição Federal conferiu expressamente ao Corregedor Nacional o dever-poder de requisição e de designação de membros e servidores do Ministério Público (art. 130-A, § 3º, inciso III). Considerando que o art. 130-A, § 3º, inciso III, da Constituição Federal é norma constitucional expressa, com aplicabilidade imediata, que dispensa regulamentação e que foi instituída para garantir à Corregedoria Nacional do Ministério Público o exercício eficiente, isento e pleno das funções que lhes foram atribuídas constitucionalmente. Considerando que a Corregedoria Nacional constitui garantia fundamental de efetividade do Ministério Público como instituição constitucional fundamental de acesso à justiça. Considerando que, além de detectar eventuais inadequações de ordens disciplinares ou administrativas, tomando as providências necessárias para o equacionamento das distorções constatadas, a Corregedoria Nacional tem como objetivo orientar e buscar o aprimoramento das atividades do Ministério Público, conhecendo iniciativas inovadoras que possam ser futuramente aplicadas em outras unidades ministeriais, sendo imprescindível a verificação in loco do funcionamento dos serviços prestados. Considerando que, dentro do espectro amplo de atuação obrigatória do Ministério Público brasileiro, a defesa da ordem jurídica pela investigação de crimes violentos letais intencionais, prosseguindo-se sua persecução voltada à identificação dos autores do delito e aplicação da sanção penal, figura como núcleo nevrálgico das atribuições de seus membros. Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da Constituição Federal de 1988). Considerando que o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução (art. 67 da Lei nº 7.210/84), resolve: 1. Instaurar Correição Extraordinária nas unidades do Ministério Público do Estado de Goiás localizadas nas cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Planaltina, Formosa, Águas Lindas e Alexânia com atribuição criminal, execução penal e controle externo da atividade policial, cujos trabalhos serão realizados no período de 31 de janeiro a 3 de fevereiro de 2022, com o fim de analisar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais. 2. Designar, no período de 31 de janeiro a 3 de fevereiro de 2022, José Augusto de Souza Peres Filho, chefe de gabinete; Marco Antonio Santos Amorim, coordenador da Coordenadoria de Correições e Inspeções, e Vera Leilane Mota Alves de Souza, coordenadora substituta da Coordenadoria de Correições e Inspeções, para coordenarem os trabalhos correicionais. 3. Designar, no período de 31 de janeiro a 3 de fevereiro de 2022, Marcelo José de Guimarães e Moraes e Rafael Schwez Kurkowski, Walter Tiyozo Linzmayer Otsuka, membros auxiliares da Corregedoria Nacional, para integrarem a equipe da coordenação, delegando-lhes poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. 4. Designar, no período de 31 de janeiro a 2 de fevereiro de 2022, Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Almeida, Alexandre José de Barros Leal Saraiva, Marcelo de Oliveira Santos, Lindomar Tiago Rodrigues, Bernardo Maciel Vieira, Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira, Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho, Renee do Ó Souza, André Bandeira de Melo Queiroz, Natália Saraiva Colares Fiuza e Pedro Colaneri Abi-Eçab, membros auxiliares da Corregedoria Nacional, para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. 5. Requisitar, no período de 31 de janeiro a 2 de fevereiro de 2022, com dedicação exclusiva, Maurício Silva Miranda, procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para integrar a equipe de trabalho da Corregedoria Nacional, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. 6. Requisitar, no período de 31 de janeiro a 3 de fevereiro de 2022, com dedicação exclusiva, Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, procurador regional da República, para integrar a equipe de trabalho da Corregedoria Nacional, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. 7. Requisitar, no período de 31 de janeiro a 3 de fevereiro de 2022, sem dedicação exclusiva, Cristina Nascimento Melo, procuradora da República, para integrar a equipe de trabalho da Corregedoria Nacional, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. 8. Requisitar, no período de 31 de janeiro a 3 de fevereiro de 2022, com dedicação exclusiva, Henrique Nogueira Macedo, promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para integrar a equipe de trabalho da Corregedoria Nacional, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. 9. Designar, no período de 31 de janeiro a 3 de fevereiro de 2022, com dedicação exclusiva, Cláudia Braga Tomelin e Fernanda Balbinot, membras auxiliares da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público, para integrar a equipe de trabalho da Corregedoria Nacional, delegando-lhe poderes para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. 10. Designar, no período de 27 de janeiro a 3 de fevereiro de 2022, as servidoras do Conselho Nacional do Ministério Público Larissa Lago Barbosa Bezerril, Michelle Almeida Nogueira e Maíra Feitosa Seródio Araújo, para integrarem a equipe de trabalho, delegando-lhes poderes para a realização da correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. 11. Determinar que sejam comunicados o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Goiás, informando-lhes da correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos. 12. Determinar que sejam comunicados os procuradores-chefes do Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho no Estado de Goiás, informando-lhes da correição e convidando-os para acompanhar a abertura dos trabalhos. 13. Determinar que seja comunicada a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás, solicitando-lhe que informe a realização da correição aos órgãos jurisdicionais locais, assim como determine o consequente acesso da equipe de correição da Corregedoria Nacional do Ministério Público aos procedimentos e processos judiciais em trâmite nas Varas, se necessário. 14. Determinar que sejam comunicados os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público, informando-lhes da correição e convidando-os para acompanhar os trabalhos. 15. Determinar que seja comunicada a Secretaria-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, informando-lhe da correição e convidando o secretário-geral do CNMP para acompanhar os trabalhos. 16. Determinar a autuação desta Portaria e respectiva cópia como Procedimentos de Correição Extraordinária no Ministério Público do Estado de Goiás, providenciando sua publicação no Diário Oficial da União e no portal do Conselho Nacional do Ministério Público. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "Designar", "Nome": "José Augusto de Souza Peres Filho", "Cargo": "chefe de gabinete"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Marco Antonio Santos Amorim", "Cargo": "coordenador da Coordenadoria de Correições e Inspeções"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Vera Leilane Mota Alves de Souza", "Cargo": "coordenadora substituta da Coordenadoria de Correições e Inspeções"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Marcelo José de Guimarães e Moraes", "Cargo": "membro auxiliar da Corregedoria Nacional"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Rafael Schwez Kurkowski", "Cargo": "membro auxiliar da Corregedoria Nacional"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Walter Tiyozo Linzmayer Otsuka", "Cargo": "membro auxiliar da Corregedoria Nacional"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Almeida", "Cargo": "membro auxiliar da Corregedoria Nacional"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Alexandre José de Barros Leal Saraiva", "Cargo": "membro auxiliar da Corregedoria Nacional"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Marcelo de Oliveira Santos", "Cargo": "membro auxiliar da Corregedoria Nacional"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Lindomar Tiago Rodrigues", "Cargo": "membro auxiliar da Corregedoria Nacional"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Bernardo Maciel Vieira", "Cargo": "membro auxiliar da Corregedoria Nacional"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira", "Cargo": "membro auxiliar da Corregedoria Nacional"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho", "Cargo": "membro auxiliar da Corregedoria Nacional"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Renee do Ó Souza", "Cargo": "membro auxiliar da Corregedoria Nacional"}, {"ação": "Designar", "Nome": "André Bandeira de Melo Queiroz", "Cargo": "membro auxiliar da Corregedoria Nacional"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Natália Saraiva Colares Fiuza", "Cargo": "membro auxiliar da Corregedoria Nacional"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Pedro Colaneri Abi-Eçab", "Cargo": "membro auxiliar da Corregedoria Nacional"}, {"ação": "Requisitar", "Nome": "Maurício Silva Miranda", "Cargo": "procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios"}, {"ação": "Requisitar", "Nome": "Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior", "Cargo": "procurador regional da República"}, {"ação": "Requisitar", "Nome": "Cristina Nascimento Melo", "Cargo": "procuradora da República"}, {"ação": "Requisitar", "Nome": "Henrique Nogueira Macedo", "Cargo": "promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Cláudia Braga Tomelin", "Cargo": "membra auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Fernanda Balbinot", "Cargo": "membra auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Larissa Lago Barbosa Bezerril", "Cargo": "servidora do Conselho Nacional do Ministério Público"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Michelle Almeida Nogueira", "Cargo": "servidora do Conselho Nacional do Ministério Público"}, {"ação": "Designar", "Nome": "Maíra Feitosa Seródio Araújo", "Cargo": "servidora do Conselho Nacional do Ministério Público"} ]