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gpt-4o-mini-2024-07-18· OpenAI WildChat-4.8M (AI2)

Usando o seguinte texto: O DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, PRESIDENTE DESTE…

  1. User

    Usando o seguinte texto: O DESEMBARGADOR PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XII, da Resolução TRE/MS nº 170, de 18.12.97, Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o teor do Procedimento SEI n.º 0005677-93.2021.6.12.8000, resolve: Art. 1.º Tornar sem efeito a concessão de aposentadoria constante na Portaria Presidência n.º 274, de 14 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União n.º 169, de 01/09/2017, Seção 2, página 103, em que concede ao servidor ADEMIR OLIVEIRA TOSTA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei n.º 6.893, de 15/12/1980, Classe "C", Padrão NI-13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, com fulcro no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e art. 40, § 1º, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, em decorrência da determinação contida no Acórdão n.º 15267/2021 - TCU - 2ª Câmara, emitida pelo Tribunal de Contas da União, que julgou ilegal o ato de aposentadoria (Processo TC - 023.192/2021-6). Art. 2.º Conceder ao servidor ADEMIR OLIVEIRA TOSTA, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei n.º 6.893, de 15/12/1980, Classe "C", Padrão NI-13, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, com fundamento nos arts. 3º da EC n.º 47/05 e 7º da EC n.º 41/03, a contar de 01/09/2017, assegurando-lhe a inclusão em seus proventos da incorporação e atualização decorrentes de funções por ele ocupadas antes de 08/04/1998, e, com fundamento no julgado do STF, no RE n.º 638.115, que seja destacada em parcela compensatória a DIFERENÇA entre a parcela de quintos incorporadas a partir de 06.06.1998 (3/5 de FC-05 e 1/5 de FC-04) e a parcela de quintos incorporadas até 08.04.1998 (3/5 de FC-05), mantendo-se o pagamento da vantagem até a absorção do valor correspondente por quaisquer reajustes futuros. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant

    [ {"ação": "Tornar sem efeito aposentadoria","Nome":"ADEMIR OLIVEIRA TOSTA", "Cargo": "Técnico Judiciário, Área Administrativa"}, {"ação": "conceder aposentadoria","Nome":"ADEMIR OLIVEIRA TOSTA", "Cargo": "Técnico Judiciário, Área Administrativa"} ]