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gpt-4o-mini-2024-07-18· OpenAIAi2 WildChat-4.8M (AI2)

Usando o seguinte texto: O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no…

  1. User

    Usando o seguinte texto: O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso II, e artigo 7º, inciso III, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5/5/2015, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.020834/2021-19, bem como o disposto na informação da Secretaria de Gestão de Pessoas PGR-00449260/2021, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a PAULA ROMAINE BRINDEIRO, na condição de cônjuge, a contar de 29/10/2021, data do falecimento do ex-Subprocurador-Geral da República Geraldo Brindeiro, matrícula nº 28, com fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 13.146/2015, c/c os artigos 23, caput, e 26, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, cabendo à beneficiária a cota familiar de 50% (cinquenta) por cento, acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo um total de 60% (sessenta) por cento dos proventos a que o instituidor faria jus caso fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, com revisão na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887/2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784/2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant

    [ {"ação": "Falecimento", "Nome": "Geraldo Brindeiro", "Cargo": "ex-Subprocurador-Geral da República"} ]