Usando o seguinte texto: O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,…
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Usando o seguinte texto: O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa telepresencial hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Solange Maria Santiago Morais, Vice-Presidente; Francisca Rita Alencar Albuquerque, David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, José Dantas de Góes, Joicilene Jerônimo Portela e do Excelentíssimo Procurador do Trabalho Marcos Gomes Cutrim, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Informação 372/2021/SGPES/SLP, o Parecer Jurídico 167/2021/AJA e o que consta do Processo TRT11 MA-566/2018, , resolve: Art. 1º Retificar a Resolução Administrativa 237/2019, referente à aposentadoria da servidora MARIA NOÉLIA DE MELO, em cumprimento ao Acórdão 7266/2021-TCU 1ª Câmara, no sentido de converter 6/10 (seis décimos) da função comissionada de Auxiliar Especializado - FC-01, em parcela compensatória, conforme decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na RE 638.115/CE. Art. 2º Republicar a Resolução Administrativa nº 237/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora MARIA NOÉLIA DE MELO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão NI-C13, nos termos do art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005, c/c os arts. 186, III, "a", 188 e 189 da Lei 8.112/90, bem como a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo devidas, ainda, as vantagens abaixo descritas que passarão a fazer parte dos respectivos proventos: I - Gratificação Judiciária - GAJ, na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso V, da Lei 11.416/2006, com a redação dada pela Lei 13.317/2016; II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, no percentual de 14% (quatorze por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 15, inciso II, da MP nº 2.225/2001, e III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -VPNI, de 6/10 (seis décimos) da função comissionada de Auxiliar Especializado -FC-01, nos termos do artigo 62-A da Lei 8.112/90, que será transformada em 'Parcela Compensatória' a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decisão do STF no RE 638.115/CE". Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "MARIA NOÉLIA DE MELO", "Cargo": "Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão NI-C13"} ]