Usando o seguinte texto: A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,…
- User
Usando o seguinte texto: A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargadora do Trabalho ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT11 139/2012; CONSIDERANDO o que consta na matéria administrativa ESAP DP-899/2012;, resolve: Ad referendum do Tribunal Pleno: Art. 1º Retificar a Resolução Administrativa 139/2012 no sentido de se converter 2/10 da função comissionada Assistente (TRT 1ª Região) FC-02 em "Parcela Compensatória", conforme decisão prolatada pelo STF na RE 638.115, dispensando-se a reposição de valores ao erário com fundamento na Súmula 106/TCU. Art. 2º Onde se lê: [...] e a conversão em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 2/10 (dois décimos) pelo exercício da função comissionada, FC-02, de Assistente-1ª Região, nos termos do Art. 62-A, da Lei nº 8.112/90[...] Leia-se: [...] e a conversão da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 2/10 (dois décimos) pelo exercício da função comissionada, FC-02, de Assistente-1ª Região, nos termos do Art. 62-A, da Lei nº 8.112/90 [...] em Parcela Compensatória, conforme decisão prolatada pelo STF na RE 638.115 e Acórdão 11826/2021 - TCU 1ª Câmara. Art. 3º Esta Ato entra em vigor a partir de sua publicação. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[]