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Usando o seguinte texto: O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no…

  1. User

    Usando o seguinte texto: O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no desempenho de suas atribuições descritas no inciso XVII, art. 14 do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o constante do Processo Administrativo n. 0002907-51.2021.6.22.8000, que trata do Ato inicial de aposentadoria concedida no Processo Administrativo n. 0001216-21.2018.6.22.8060, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria TRE-RO n. 465/2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 29/06/2018, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora MARGARETH PREZOTTO IANKOWSKI, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula n. 260414, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU no Acórdão n. 10920/2021 - TCU - 2ª Câmara, referente ao processo de aposentadoria TC n. 023.076/2021-6, para reavaliação e alteração, se for o caso, da parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019. Art. 2º Conceder aposentadoria voluntária, a contar de 29/06/2018, data de publicação da Portaria TRE/RO n. 465/2018 à servidora MARGARETH PREZOTTO IANKOWSKI, matrícula n. 260414 do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13 (art. 6º da Lei n. 12.774/2012), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 c/c art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal e art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei n. 8.112/90, observado o teto e subtetos estabelecidos no inciso XI do art. 37 da CF/88, com direito à paridade e extensão nos proventos integrais compostos pelas seguintes rubricas: I - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 13 da Lei n. 11.416/2006); III - Adicional por Tempo de Serviço - ATS (anuênios) no total de 4 (quatro), incidentes sobre o vencimento básico do cargo efetivo, nos termos do art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela Medida Provisória n. 2.225/2001 - que estabeleceu como termo final para apuração desta vantagem a data de 8/3/99 - direito resguardado pelo art. 6º da Lei n. 9.624/98; VI - Adicional de Qualificação em curso de graduação (conclusão em curso de graduação em Direito) concedido anteriormente à data de inativação, nos termos do art. 14, § 5º, e art. 15 da Lei n. 11.416/2006; IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, das parcelas legalmente incorporadas e equivalentes à 5/5 (cinco quintos) da Função comissionada FC-5, decorrentes do Acórdão TRE-RO n. 163/2005 no Mandado de Segurança n. 66 - Classe 2, com trânsito em julgado em 18/11/2005, e a decisão na Ação Ordinária n. 1997.41.00.004185-0 (0004164-67.1997.4.01.4100) - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que transitou em julgado em 4 de outubro de 2017, a constarem em folha de pagamento a partir desta data em duas rubricas que seguem destacadas: 2/5 (dois quintos) de FC-5 VPNI Quintos, concedidos até 27/6/1997, conforme Portaria TRE-RO n. 255/1997; e 3/5 (três quintos) de FC-5, constando na rubrica - Parcela Não Compensatória Quintos - Decisão Judicial Transitada em Julgado, atualização referente aos exercícios de 12/6/1998 e 12/6/1999, em autorizações contidas nas Portarias TRE-RO n. 034/1999 e na Portaria TRE-RO n. 17 e 18/2005, após 9/4/1998, conforme determina o acórdão 10.920/2021-TCU-2ª Câmara. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant

    [ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "MARGARETH PREZOTTO IANKOWSKI", "Cargo": "Técnico Judiciário - Área Administrativa"} ]