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Usando o seguinte texto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no…

  1. User

    Usando o seguinte texto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições descritas no inciso XVII, art. 14 do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o constante do Processo Administrativo n. 0003489-51.2021.6.22.8000 que trata do ato inicial de aposentadoria concedida no Processo Administrativo n. 0004353-02.2015.6.22.8000 e sob revisão nos autos de n. 0002879-59.2016.6.22.8000, resolve: Art. 1º Revogar as Portarias TRE-RO n. 387/2014, de 08/07/2014 e, publicada no DOU de 10/07/2014 (evento n. 0046285), e a Portaria TRE-RO n. 239/2017, de 19/04/2017, publicada no DOU de 24/04/2017 (evento n. 0185620), que concederam aposentadoria voluntária à servidora DURVALINA SOCORRO PÁIVA CARVALHO AZEVEDO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, matrícula n. 260061, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU por meio do Acórdão n. 18.034/2021-1ª Câmara, referente ao processo de aposentadoria TC n. 040.097/2021-8, com determinação de interrupção do pagamento de todas as rubricas judiciais referentes a planos econômicos. Art. 2º Conceder aposentadoria voluntária, a contar de 10/07/2014, data de publicação da Portaria TRE/RO n. 387/2014, à servidora DURVALlNA SOCORRO CARVALHO AZEVEDO SIMÕES, matrícula n. 260061, do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Médio, Classe "C", Padrão 13 (art. 6º da Lei n. 12.774/2012), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 c/c art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, e art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei n. 8.112/90, observado o teto e os subtetos estabelecidos no inciso XI do art. 37 da CF/88, com direito à paridade e extensão nos proventos integrais compostos pelas seguintes rubricas: I - Novas aposentadorias; II - Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 13 da Lei n. 11.416/2006); III - Adicional po Adicional por Tempo de Serviço - ATS no percentual de 16% (dezesseis por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, nos termos do art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela Medida Provisória n. 2.225/2001, que estabeleceu como termo final para apuração desta vantagem a data de 8/3/99, direito resguardado pelo art. 6º da Lei n. 9.624/98; IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de quintos/décimos, das parcelas legalmente incorporadas e equivalentes à 4/5 de Função Comissionada FC-5 e 1/5 de Função Comissionada FC-8, com fundamento no art. 15, §§ 1° e 2°, da Lei n. 9.527/97, c/c os arts. 2º, 3º e 5º da Lei n. 9.624/98, e 3º da Medida Provisória n. 2.225/45, de 4/9/2001; e V - Opção 193 "direito de opção" na forma autorizada pelo TCU no Acórdão 2076/2005 Plenário c/c art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990, tendo por referência a função comissionada FC 04, com direito à paridade plena, sem aplicação da média aritmética simples, com fundamento no parágrafo único do art. 3° da EC n. 47/2005 c/c o art. 7º da EC n. 41/2003. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant

    [ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "DURVALINA SOCORRO PÁIVA CARVALHO AZEVEDO", "Cargo": "Técnica Judiciária, Área Administrativa"}, {"ação": "aposentadoria", "Nome": "DURVALINA SOCORRO CARVALHO AZEVEDO SIMÕES", "Cargo": "Técnico Judiciário, Área Administrativa"} ]