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Usando o seguinte texto: O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,…

  1. User

    Usando o seguinte texto: O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa telepresencial hoje realizada, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Solange Maria Santiago Morais, Vice-Presidente; com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Francisca Rita Alencar Albuquerque, David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, Maria de Fátima Neves Lopes, José Dantas de Góes, Márcia Nunes da Silva Bessa; Corregedora-Regional, Joicilene Jerônimo Portela e do Excelentíssimo Procurador do Trabalho Marcos Gomes Cutrim, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Informação 520/2021/SLP/SGPES, o Parecer Jurídico 255/2021/AJA e as demais informações constantes do Processo TRT11 MA-1074/2019, resolve: Art. 1º Retificar a Resolução Administrativa nº 326/2019, de 4-12-2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 238, Seção 2, do dia 10-12-2019, página 47, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor JOSÉ ANCHISES GUEDES MAUÉS, em cumprimento a decisão judicial da Justiça Federal - SJAM - 3ª Vara Federal Cível (Processo nº 1022315-42.2020.4.01.3200) para incluir a vantagem da "opção" concedida com base no art. 193 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 2º da Lei nº 8.911/94 e art. 180 da Lei nº 1.711/52 às aposentadorias concedidas após a publicação do Acordão 1599/2019 - Plenário do TCU no DOU de 19-7-2019 (DP-498/2021). Art. 2º Republicar a Resolução Administrativa nº 326/2019/TRT11, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Conceder aposentadoria por invalidez decorrente de doença não especificada, com proventos proporcionais (ao tempo de contribuição), ao servidor JOSÉ ANCHISES GUEDES MAUÉS, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão NI-C13, com fundamento no artigo 6º-A e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, sendo que, para elaboração dos cálculos, deve-se observar o que dispõe o inc. II do §2º da ON MPS/SPS n.º 01/2012, assegurada a paridade prevista no artigo 7º da EC n.º 41/2003, acrescida das seguintes vantagens: I - Gratificação Judiciária (GAJ), na ordem de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016; II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 17% (dezessete por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art. 15, inciso II, da MP nº 2.225/2001; III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - 10/10 (dez décimos), assim distribuídos: 2/10 (dois décimos) de Diretor de Secretaria (FC-09); 2/10 (dois décimos) de Chefe de Gabinete (FC-05), e 6/10 (seis décimos) de Assistente-Chefe (FC-04), nos termos do artigo 62-A da Lei 8.112/90; IV - Adicional de Qualificação (AQ), na ordem de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento básico do cargo, por ser Técnico Judiciário portador de diploma de curso superior, nos termos do art. 15, inciso VI, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 13.317/2016, e V - Vantagem da opção de que trata o art. 2º da Lei nº 8.911/94, c/c o art. 193 da Lei no 8.112/90, da função comissionada de Chefe de Gabinete (FC-05), no valor estabelecido pelo art. 18, § 3º, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 12.774/2012, conforme jurisprudência firmada pelo eg. Plenário do Tribunal de Contas da União nos Acórdãos nºs 2076/2005 e 964/2006, em cumprimento à determinação judicial constante no Processo no 1022315- 42.2020.4.01.3200". Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant

    [ {"ação": "aposentadoria","Nome":"JOSÉ ANCHISES GUEDES MAUÉS", "Cargo": "Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão NI-C13"} ]

Responses were produced in different, uncontrolled contexts (system prompts, settings, prior turns). This is not a benchmark.