Usando o seguinte texto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no…
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Usando o seguinte texto: O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no desempenho de suas atribuições descritas no inciso XVII, art. 14 do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o constante do Processo Administrativo n. 0001933-14.2021.6.22.8000 - que trata do Ato inicial de aposentadoria concedida no Processo Administrativo n. 0002750-20.2017.6.22.8000, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria TRE-RO n. 107/2018, publicada no Diário Oficila da União -DOU de 7/2/2018, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora ERIVANA SANTOS ROSA PENEDO, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, matrícula n. 260.469, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU por meio do Acórdão n. 7951/2021- 1ª Câmara, referente ao processo de aposentadoria TC n. 029.549/2020-5, para a retificação no pagamento de 2 (dois) anuênios decorrentes de tempo externo, bem como a indicação da procedência e destaque das parcelas de "Quintos" incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, consoante modulação pelo Supremo Tribunal Federal - STF no RE n. 638.115/CE; Art. 2º Conceder aposentadoria voluntária, a contar de 7/2/2018, data de publicação da Portaria TRE/RO n. 107/2018, à servidora ERIVANA SANTOS ROSA PENEDO, matrícula n. 260.469, do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13 (art. 6º da Lei n. 12.774/2012), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 c/c art. 40, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal e art. 186, inciso III, alínea "a", da Lei n. 8.112/90, observado o teto e subtetos estabelecidos no inciso XI do art. 37 da CF/88, com direito à paridade e extensão nos proventos integrais compostos pelas seguintes rubricas: I) - Vencimento Básico; II - Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo (art. 13 da Lei n. 11.416/2006); III - Adicional por Tempo de Serviço - ATS (anuênios) no total de 5 (cinco), incidentes sobre o vencimento básico do cargo efetivo, nos termos do art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela Medida Provisória n. 2.225/2001, que estabeleceu como termo final para apuração desta vantagem a data de 8/3/99, direito resguardado pelo art. 6º da Lei n. 9.624/98; IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de Quintos/Décimos, das parcelas legalmente incorporadas e equivalentes à 1/5 (um quinto) da Função comissionada FC-8 e 4/5 de Função Comissionada FC-9, decorrentes das decisões no Acórdão TRE-RO n. 163/2005, Mandado de Segurança n. 66 - Classe 2, com trânsito em julgado em 18/11/2005, e decisão na Ação Ordinária n. 1997.41.00.004185-0 (0004164-67.1997.4.01.4100) - 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que transitou em julgado em 4 de outubro de 2017, a constarem em folha de pagamento a partir desta data em duas rubricas que seguem destacadas: 1/5 (um quinto) de FC-8 VPNI Quintos, concedidos até 27/6/1997, conforme Portaria TRE-RO n. 255/1997, e 4/5 (quatro quintos) de FC-9, constando na rubrica - Quintos não compensatório - com decisão judicial transitada em julgado - periodo 8/4/1998 a 4/9/2001 - incorporação e atualização em autorizações contidas nas Portarias TRE-RO n. 034/1999 e n. 017/2005; e V - Adicional de Qualificação de Título (curso de pós-graduação, stricto sensu, Mestrado) concedido anteriormente à data de inativação, nos termos do art. 14, § 5º e art. 15 da Lei n. 11.416/2006. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "aposentadoria","Nome":"ERIVANA SANTOS ROSA PENEDO", "Cargo": "Analista Judiciário - Área Administrativa"}, {"ação": "revogar aposentadoria","Nome":"ERIVANA SANTOS ROSA PENEDO", "Cargo": "Analista Judiciário - Área Administrativa"} ]