Usando o seguinte texto: A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,…
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Usando o seguinte texto: A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargadora do Trabalho ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução Administrativa TRT11 112/2016; CONSIDERANDO o ACÓRDÃO 8693/2021 - TCU 1ª CÂMARA; CONSIDERANDO o Parecer 236/2021 da Assessoria Jurídico-Administrativa (AJA), CONSIDERANDO as demais informações presentes no processo administrativo ESAP DP-410/2016;, resolve: Ad referendum do Tribunal Pleno: Art. 1º Retificar a Resolução Administrativa 112/2016, no sentido de se converter 6/10 da Rubrica VPNI (quintos) referente à função comissionada de Motorista Especializado - FC-03 em "Parcela Compensatória", conforme decisão prolatada pelo STF na RE 638.115 e decisão do TCU no Acórdão 8693/2021 - TCU 1ª Câmara. Art. 2º Onde se lê: Art.1º [...] IV) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - décimos correspondentes a 10/10 (dez décimos) das seguintes funções comissionadas: 2/10 (dois décimos) de Auxiliar Especializado - FC-01 e 8/10 (oito décimos) de Motorista Especializado - FC-03 Leia-se: Art.1º [...] IV) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - décimos correspondentes a 4/10 (quatro décimos) das seguintes funções comissionadas: 2/10 (dois décimos) de Auxiliar Especializado - FC-01 e 2/10 (dois décimos) de Motorista Especializado - FC-03, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90; V) "Parcela Compensatória" - decorrente da conversão de 06/10 (quatro décimos) da VPNI anteriormente incorporada a título de Quintos/Décimos (Motorista Especializado - FC03), conforme modulação da decisão prolatada pelo STF no RE 638.115, em que a fração de quintos incorporada pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deverá ser convertida em Parcela Compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros concedido ao servidor; Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
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