Usando o seguinte texto: O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…
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Usando o seguinte texto: O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o que consta no Proad nº 14590/2020, relativo à determinação do Tribunal de Contas de União para a emissão de novo Ato de aposentadoria pertinente aos proventos da servidora, MARGARETH DOLORES DOS SANTOS CARDONA, aposentada pelo ATO TRT nº 001 de 13/01/2015, publicado no DOU de 21/01/2015 e alterado pelo ATO TRT nº325 de 20/07/2015, publicado no DOU de 22/07/2015, resolve: TORNAR SEM EFEITO, a partir de 21/01/2015 (data da aposentadoria), o ato acima mencionado, em relação à vantagem da "opção" do art. 193 da Lei nº 8.112/90, referente à Função Comissionada de Assistente FC-02, face ao julgamento de ilegalidade da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União nos termos do Acórdão nº 4727/2020- TCU- 1ª Câmara (Processo TC-031.207/2019-7), e DECLARAR a redação a seguir para o Ato TRT nº 001/2015 da aposentadoria: "CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARGARETH DOLORES DOS SANTOS CARDONA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 10% (dez por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 4/5 (quatro quintos) de FC-02 (Assistente) e 1/5 (um quinto) de FC-05 (Assistente Secretário), completados em 07/01//1999, de acordo com a Lei nº 8.911/94 c/c art.3º da MP-2225-45/2001 e Acórdão TCU nº2248/05 - Plenário; da vantagem decorrente de decisão judicial transitada em julgado, proferida no bojo da Ação Ordinária n.º 2007.34.00.041467-0 , protocolo TRT 6096/2015 (Reajuste de 13,23%); do Adicional de Qualificação - AQ no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art.14 da Lei nº11.416/06; e da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90". Publique-se no Diário Oficial da União. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "MARGARETH DOLORES DOS SANTOS CARDONA", "Cargo": "Técnico Judiciário"} ]