Usando o seguinte texto: O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…
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Usando o seguinte texto: O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o Acórdão n.º 821/2020 - TCU - 1ª Câmara, nos autos do Processo n.º TC 039.431/2019-3 (Protocolos 000-02657/2020 e 000-16995/2015), resolve: Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor ADAILTON GONÇALVES MACHADO, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia, classe "C", padrão 13, com proventos integrais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, acrescido do percentual de 13% (treze por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço (anuênio), consoante o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.112/90 (redação original), art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP nº 2225-45/2001, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, decorrente da incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos) da função comissionada de Assistente de Diretor - FC-4, de acordo com o art. 62 da Lei n.º 8.112/90 e art. 3º da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90 (incluído pela MP nº 2.225-45/2001) e, por fim, da parcela do Adicional de Qualificação - AQ, decorrente da conclusão de curso de pós-graduação em nível de Especialização (arts. 14, § 5º, e 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006), com efeitos a contar de 11.08.2015, data da vigência do primeiro ato de aposentadoria (ATO TRT GP N.º 342/2015) que o C. TCU considerou ilegal e negou o respectivo registro. Dê-se ciência. Publique-se no DA_e e DOU. (*) Republicado por ter saído, no DOU, Nº 61 de 30.03.2020, Seção 2, pág.52, com incorreção no original. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "ADAILTON GONÇALVES MACHADO", "Cargo": "Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia"} ]