Usando o seguinte texto: O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE…
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Usando o seguinte texto: O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que decidido na Resolução nº 16.017, de 11/03/2020, tudo conforme Procedimento Administrativo SEI nº 0008500-36.2019.6.02.8502, resolve: Conceder à servidora Maria Tereza de Barros Pereira aposentadoria voluntária no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei 6.082, de 10/07/1974, com proventos integrais calculados com base em sua remuneração no cargo efetivo, com fundamento no artigo 3º da EC n.º 47/2005 c/c o § 1º e o caput do artigo 3º da EC nº 103/2019, com direito à revisão e a extensão (paridade plena), relativamente à remuneração dos servidores em atividade, carreando para os proventos de inatividade o vencimento básico do referido cargo de que trata o artigo 12 da Lei nº 11.416/2006, além das vantagens previstas nos artigos 13, §1º, 14, §5º c/c o 15, inciso III, dessa mesma Lei; e nos artigos 67 (redação original) e 62-A (incluído pela MP 2225-45/2001), ambos da Lei nº 8.112/90. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "Maria Tereza de Barros Pereira", "Cargo": "Técnico Judiciário - Área Administrativa"} ]