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gpt-4o-mini-2024-07-18· OpenAI WildChat-4.8M (AI2)

Usando o seguinte texto: O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina,…

  1. User

    Usando o seguinte texto: O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), e considerando a decisão proferida no Processo Administrativo Eletrônico n. 20.362/2017, resolve: Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor MARNES FILGUEIRA DE CARVALHO JÚNIOR, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei n. 6.082/1974, Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal deste Tribunal, com proventos integrais e com paridade, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, do art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, e do art. 12 e Anexo II da Lei n. 11.416/2006, alterada pela Lei n. 13.317/2016; com 11% (onze por cento) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art. 67, caput, da Lei n. 8.112/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.527/1997, art. 1º ; c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/1998, com o art. 15 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 e com a decisão da Presidência do TRESC proferida no Processo SRH/CP n. 18/2000; com Gratificação Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico do respectivo cargo efetivo, no percentual de 140% (cento e quarenta por cento), nos termos do art. 13, § 1º, VIII, da Lei n. 11.416/2006, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 3º da Lei n. 13.317/2016; com Adicional de Qualificação no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), nos termos da Lei n. 11.416/2006, art. 14, § 5º , e art. 15, III; e com Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) na proporção de 5/5 de FC-5, nos termos do art. 62 e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990, c/c o art. 15 da Lei n. 9.527/1997. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant

    [ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "MARNES FILGUEIRA DE CARVALHO JÚNIOR", "Cargo": "Técnico Judiciário, Área Administrativa"} ]