Usando o seguinte texto: O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina,…
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Usando o seguinte texto: O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), considerando a determinação contida no Acórdão n. 5.409/2021 - 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União, encaminhado a este Tribunal por meio do Ofício n. 16.298/2021 - TCU/Seproc, considerando a decisão proferida no Processo Administrativo Eletrônico (PAE) n. 47.383/2017, resolve: Alterar as parcelas referentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), deferida nos termos do art. 62 e art. 62-A da Lei n. 8.112/1990, c/c art. 15 da Lei n. 9.527/1997, a qual passará a ser na proporção de 4/5 de FC-5 e de 1/5 de CJ-3, e incluir a rubrica "parcela compensatória" nos proventos do servidor inativo LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, em razão do Acórdão 5.409/2021 - 1ª Câmara, do Tribunal de Contas da União, considerando o fundamento legal da sua aposentadoria, disposto na Portaria P n. 21, de 31.1.2018, publicada na pág. 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União de 7.2.2018. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir, Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
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