Usando o seguinte texto: Portaria nº 284 /PGJM, de 24 de novembro de 2023O…
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Usando o seguinte texto: Portaria nº 284 /PGJM, de 24 de novembro de 2023O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,CONSIDERANDO o teor da Resolução CNMP nº 265, datada de 3 de julho de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público;CONSIDERANDO que a iminência do lançamento oficial do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no âmbito do Ministério Público, instituído pelo artigo 18 da Resolução CNMP 265, de 3 de julho de 2023;CONSIDERANDO a proposta de instituição de uma Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Ministério Público Militar, resolve:Art. 1º Instituir a Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental do Ministério Público Militar (CPSRSM/MPM), com a finalidade de acompanhar a implementação da Resolução CNMP nº 265/2023, do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental, e das medidas de efetivação da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público.Parágrafo único. O Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público tem o objetivo de promover o debate, o estudo, a análise, a discussão, a harmonização e a articulação na implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público, nos termos do art. 3º da Resolução CNMP nº 265, de 3 de julho de 2023.Art. 2º Integram a Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental do Ministério Público Militar (CPSRSM/MPM):I - composição geral (conforme art. 7º, inciso IX, da Resolução nº 265 do Conselho Nacional do Ministério Público):a) JORGE AUGUSTO CAETANO DE FARIAS, Promotor de Justiça Militar e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar;b) ALEXANDRE REIS DE CARVALHO, Procurador de Justiça Militar, representante da entidade classista de membros;c) ALEXANDER JORGE PIRES, Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público Militar;d) ELIOMAR VIEIRA DAS NEVES, Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas, o qual exercerá a função de presidente;e) ROSÂNGELA BARROS SILVA, Analista do MPU/Saúde/Psicologia e Coordenadora de Atenção à Saúde, a qual será a substituta eventual do presidente;f) ROBSON FERRER LIMA CARNEIRO, Analista do MPU/Clínica Médica;g) JANDIRO HOMERO DE FREITAS JÚNIOR, Técnico do MPU/Administração, representante da entidade classista de servidores;II - representantes que constituirão o Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público:a) JORGE AUGUSTO CAETANO DE FARIAS, Promotor de Justiça Militar e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar;b) ROSÂNGELA BARROS SILVA, Analista do MPU/Saúde/Psicologia e Coordenadora de Atenção à Saúde.c) ELIOMAR VIEIRA DAS NEVES, Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas.Art. 3º Os integrantes da CPSRSM/MPM terão mandato de um ano, a contar da publicação desta portaria, sendo permitida uma única recondução, a critério da Administração, e desempenharão suas atividades sem prejuízo do exercício das atribuições funcionais inerentes aos seus cargos efetivos, funções de confiança ou cargos em comissão.Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão dos assentamentos funcionais dos servidores.Art. 4º A CPSRSM/MPM deverá encaminhar ao CNMP relatórios anuais relativos às ações desenvolvidas na implementação da Política Nacional até o final do mês de janeiro de cada ano, nos termos do art. 20, da Resolução nº 265/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público.Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.ANTÖNIO PEREIRA DUARTE Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
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