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Usando o seguinte texto: PORTARIA PGR/MPF Nº 206, DE 12 DE ABRIL DE 2023O…

  1. User

    Usando o seguinte texto: PORTARIA PGR/MPF Nº 206, DE 12 DE ABRIL DE 2023O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003752/2020-29, resolve:Art. 1º Tornar sem efeito, na Portaria PGR/MPF nº 460, de 20 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2020, o trecho que se refere à concessão da vantagem disposta no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro 2001, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2001, e art. 4º, inciso V, da Resolução nº 9 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 5 de junho de 2006, à Subprocuradora-Geral da República aposentada DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, matrícula 90, da Carreira de Membro do Ministério Público Federal, em atendimento ao Acórdão nº 18620/2021-TCU-1ª Câmara, com efeitos financeiros a contar de 21 de dezembro de 2021, data da ciência deste órgão.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant

    [ {"ação": "Tornar sem efeito Nomeação", "Nome": "DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA", "Cargo": "Subprocuradora-Geral da República aposentada"} ]