Usando o seguinte texto: ATO Nº 46, de 15 DE DEZEMBRO DE 2023O PRESIDENTE DO TRIBUNAL…
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Usando o seguinte texto: ATO Nº 46, de 15 DE DEZEMBRO DE 2023O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o Acórdão nº 10.440/2023/TCU/2ª Câmara e o que consta do Processo nº 0021406-64.2023.6.13.8000, resolve:Tornar sem efeito o Ato nº 78/2016, publicado no Diário Oficial da União n° 222, Seção 2, fl. 69, de 21/11/2016, conforme determinação do Acórdão nº 10.440/2023/TCU/2ª Câmara, que lhe negou registro, e conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a MARIA DE FÁTIMA FONSECA, servidora do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotada no Gabinete da Diretoria Geral - GADG, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei nº 8.868/1994, nos termos do art. 3º da EC 47/2005, com efeitos a contar de 21/11/2016.Des. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "MARIA DE FÁTIMA FONSECA", "Cargo": "Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13"} ]