Usando o seguinte texto: PORTARIA PGR/MPF Nº 258, DE 13 DE ABRIL DE 2023O…
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Usando o seguinte texto: PORTARIA PGR/MPF Nº 258, DE 13 DE ABRIL DE 2023O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 59, de 13 de abril de 2023, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005275/2023-89, resolve:Art. 1º Designar o Procurador da República ALISSON MARUGAL, titular do 7º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Roraima, para atuar na Ação de Reintegração de Posse nº 0800153-05.2023.8.23.0090, que tramita na Vara Cível Única da Comarca de Bonfim/RR, inclusive com efeitos retroativos para ratificar a manifestação já protocolada nos autos da aludida ação, em que requereu revogação da decisão liminar e declinação de competência em favor da Justiça Federal.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "Designar", "Nome": "ALISSON MARUGAL", "Cargo": "Procurador da República"} ]