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Usando o seguinte texto: PORTARIA P Nº 78, DE 24 DE JULHO DE 2023O Presidente do…

  1. User

    Usando o seguinte texto: PORTARIA P Nº 78, DE 24 DE JULHO DE 2023O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, XXVII, "f", do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRESC n. 7.847, de 12.12.2011), e considerando a decisão proferida nos autos do Procedimento Administrativo Eletrônico n. 19.302/2023, resolve:Art. 1º Ceder, ao Governo do Estado do Amazonas, por tempo indeterminado, a servidora SYLVIA LEANDRO MARINHO, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal deste Tribunal, para o exercício de suas atividades no cargo comissionado de Secretária Executiva da Casa Civil, com base no art. 93, I, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, com a redação conferida pela Lei n. 8.270, de 17.12.1991, e nos arts. 3º, 4º, 7º e 8º, todos do Decreto n. 10.835, de 14.10.2021.Art. 2º Determinar que, durante o período de cessão, a remuneração da servidora cedida deve obedecer aos estritos termos do contido no § 1º do art. 93 da Lei n. 8.112/1990 c/c os arts. 18, 21, 24 e 25, todos do Decreto n. 10.835/2021, conforme segue:I - ônus ao Governo do Estado do Amazonas, órgão cessionário;II - reembolso a este Tribunal das parcelas que integram a remuneração da servidora cedida, incluídas todas as vantagens pecuniárias de caráter permanente incorporadas, o auxílio-alimentação (arts. 5º e 6º da Resolução TSE n. 22.071/2005, alteradas pelas Resoluções TSE n. 22.720, de 4.3.2008 e n. 23.237, de 30.3.2010), bem como as demais parcelas a que, porventura, faça jus a servidora, conforme o período de cessão.Parágrafo único. Excluem-se do reembolso de que trata o inciso II deste artigo, as vantagens cuja percepção seja expressamente vedada pela legislação durante o período de cessão, quais sejam, a Gratificação de Atividade Judiciária e o Adicional de Qualificação, de que tratam, respectivamente, o § 3º do art. 13 e o § 4º do art. 15, todos da Lei n. 11.416, de 15.12.2006.Art. 3º Estabelecer que a servidora cedida permanecerá vinculada ao regime previdenciário do Poder Judiciário da União (art. 4º, inciso I, e art. 13, inciso I, da Portaria/MTP n. 1.467, de 2.6.2022, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social), cabendo ao órgão cessionário, no caso, a responsabilidade pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao regime próprio de previdência social, conforme valores a serem informados mensalmente por este Tribunal (art. 20 da mesma normativa).Art. 4º O detalhamento das rubricas que compõem a remuneração da servidora cedida, objeto do reembolso de que trata o inciso II do art. 2º, e os valores correspondentes ao recolhimento previdenciário deverão ser repassados mensalmente, ao órgão cessionário, pela Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).Des. Alexandre d'Ivanenko Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant

    [ {"ação": "Ceder", "Nome": "SYLVIA LEANDRO MARINHO", "Cargo": "Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13"} ]