Usando o seguinte texto: ATO Nº 192, DE 29 DE JUNHO DE 2023A DESEMBARGADORA PRESIDENTE…
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Usando o seguinte texto: ATO Nº 192, DE 29 DE JUNHO DE 2023A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em face do contido no PRP nº 127/2023 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ APARECIDO CAUNETO no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, I, II, III e IV c.c. § 2º, II, da EC nº 103/2019, com proventos correspondentes a 100% da média aritmética obtida na forma do art. 26, caput, e seu § 3º, I, da mesma EC nº 103/2019, limitada ao teto estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, c.c. § 1º do art. 26 da EC nº 103/2019 e art. 3º, caput, e II, da Lei nº 12.618/2012.Parágrafo único. O servidor faz jus ao benefício especial previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012, enquanto perdurar o pagamento dos proventos da aposentadoria (e eventual pensão por morte), conforme § 5º do mesmo art. 3º, com proventos reajustados conforme inciso II do § 3º do art. 20 c.c. § 7° do art. 26, todos da EC nº 103/2019.Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.ANA CAROLINA ZAINA Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "JOSÉ APARECIDO CAUNETO", "Cargo": "Analista Judiciário - Área Judiciária"}, {"ação": "Deixar Vago", "Nome": "", "Cargo": "Analista Judiciário - Área Judiciária"} ]