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gpt-4o-mini-2024-07-18· OpenAI WildChat-4.8M (AI2)

Usando o seguinte texto: PORTARIA DF/JFAL N° 288, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023O…

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    Usando o seguinte texto: PORTARIA DF/JFAL N° 288, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Alagoas, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966;CONSIDERANDO o Ato nº 422/2009, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que delega competência aos Diretores de Foro das Seções Judiciárias sob a jurisdição da 5ª Região para conceder pensões, inclusive nas hipóteses de revisão e reversão de cotas (1633634);CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 0003160-82.2023.4.05.7200; resolve:CONCEDER, com base no Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c a Lei 8.231/1991, Art. 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea "c", item 6", PENSÃO ESTATUTÁRIA para a Sra. MARIA JOSÉ SOTERO TAVARES, na condição de viúva do ex-servidor aposentado JAIR NARCISO TAVARES (Mat. AL1014), com efeitos financeiros retroativos à data do óbito do servidor (09/10/2023), nos seguintes moldes:1) pensão vitalícia;2) o valor do benefício será de uma cota familiar correspondente de 60% (sessenta por cento / 50%+10%) do valor dos proventos de aposentadoria do servidor falecido;3) reajuste pelo índice concedido aos benefícios do regime geral de previdência social, conforme o Art. 40 da Constituição Federal c/c o Art. 15 da Lei 10.887/2004;4) incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do pensionamento que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, seguindo a regra do desconto progressivo, de acordo com a sua faixa salarial.ALOYSIO CAVALCANTI LIMA Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant
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