Usando o seguinte texto: ATO Nº 38, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023O PRESIDENTE DO TRIBUNAL…
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Usando o seguinte texto: ATO Nº 38, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o Acórdão nº 8.799/2023 - TCU - 2ª Câmara, bem como o que consta do Processo nº 012102-12.2021.6.13.8000, resolve:Tornar sem efeito o Ato nº 63/2021, publicado no Diário Oficial da União n° 233 - Seção 2, fl. 61, de 13/12/2021, conforme determinação do Acórdão nº 8.799/2023 - TCU - 2ª Câmara, que tornou insubsistentes os Acórdãos 1.912/2023-TCU-2ª Câmara e 18.435/2021-TCU-2ª Câmara, e conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a FRANCISCO CARLOS MEDEIROS, servidor do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, em cargo criado pela Lei nº 8.868/1994, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, incluídas as parcelas incorporadas, nos termos da Lei nº 8.911/1994 c/c Resolução nº 14.910/1994/TSE e da MP nº 2.225-45/2001, consoante determinação do STF no RE 638.115/CE, com efeitos a contar de 08/08/2017, tendo em vista ter sido beneficiado pelo trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Judicial Coletiva nº 2003.38.00.051846-4.Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "aposentadoria","Nome":"FRANCISCO CARLOS MEDEIROS", "Cargo": "Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13"} ]