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Usando o seguinte texto: ATO Nº 214, DE 14 DE JULHO DE 2023A DESEMBARGADORA PRESIDENTE…

  1. User

    Usando o seguinte texto: ATO Nº 214, DE 14 DE JULHO DE 2023A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em face do contido no PRP nº 140/2023 e no Despacho ADG nº 1.182/2022, resolve:Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora FABÍOLA BITTENCOURT no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, I, II, III e IV c.c. § 2º, II, da EC nº 103/2019, com proventos correspondentes a 100% da média aritmética obtida na forma do art. 26, caput, e seu § 3º, I, da mesma EC nº 103/2019, limitada ao teto estabelecido para os benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal, c.c. art. 26, §1º da EC nº 103/2019 e art. 3º, caput e II, da Lei nº 12.618/2012. Parágrafo único. A servidora faz jus ao benefício especial previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012, enquanto perdurar o pagamento dos proventos da aposentadoria (e eventual pensão por morte), conforme § 5º do mesmo art. 3º, com proventos reajustados conforme o art. 20, §3º, II c.c. o art. 26, §7º, todos da EC nº 103/2019.Art. 2º DECLARAR vago o cargo em tela no art. 1º, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990.Desª. ANA CAROLINA ZAINA Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant

    [ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "FABÍOLA BITTENCOURT", "Cargo": "Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial"}, {"ação": "Deixar Vago", "Nome": "", "Cargo": "Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial"} ]

Responses were produced in different, uncontrolled contexts (system prompts, settings, prior turns). This is not a benchmark.