Usando o seguinte texto: PORTARIA Nº 221/PRES, DE 6 de julho de 2023O PRESIDENTE DO…
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Usando o seguinte texto: PORTARIA Nº 221/PRES, DE 6 de julho de 2023O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, inciso XXXVIII, da Resolução TRE-GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno), CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 23.0.000004791-0, resolve:Art 1º CONCEDER pensão por morte à ELEN DA SILVA PAULA DE OLIVEIRA, CPF nº 936.142.331-20, em virtude do falecimento de seu cônjuge, a servidora aposentada Jael de Oliveira, matrícula n° 5057159, CPF nº 157.221.209-87, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do quadro de pessoal deste Tribunal, pelo prazo de 20 (vinte) anos, com efeitos a contar de 18 de março de 2023, data do óbito, no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria da servidora falecida, com fulcro no art. 215, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e art. 16, inciso I; art. 74, inciso I, bem como no art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 5 e § 5º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sendo que o valor do benefício será reajustado nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, c/c art. 41-A, caput, da Lei nº 8.213/1991.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Des. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "Falecimento", "Nome": "Jael de Oliveira", "Cargo": "Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13"} ]