Usando o seguinte texto: PORTARIA PGR/MPF Nº 422, DE 2 DE JUNHO DE 2023O…
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Usando o seguinte texto: PORTARIA PGR/MPF Nº 422, DE 2 DE JUNHO DE 2023O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 208 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a decisão plenária proferida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2021, no Processo Administrativo Disciplinar CNMP nº 1.00997/2020-21, e tendo em vista o contido no Ofício nº 2193/2023/GABPR1-AAH, de 24 de maio de 2023, da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, resolve:Art. 1º Designar o Procurador da República MAURO CICHOWSKI DOS SANTOS, lotado na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, para, por delegação do Procurador-Geral da República, acompanhar a ação civil de perda do cargo (Ação Civil Pública nº 5040720-52.2022.4.04.7000), em desfavor do Procurador da República Diogo Castor de Mattos, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba/PR.Art. 2º A designação constante desta Portaria inclui os deveres de:I - requerer o imediato afastamento do réu de suas funções, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 208 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;II - defender, por todos os meios jurídicos possíveis, a efetivação da pena aplicada no Processo Administrativo Disciplinar CNMP nº 1.00997/2020-21;III - instruir adequadamente a ação civil pública, com as provas necessárias ao acolhimento dos pedidos iniciais;IV - interpor os recursos eventualmente necessários.Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 367, de 19 de maio de 2023.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "Designar", "Nome": "MAURO CICHOWSKI DOS SANTOS", "Cargo": "Procurador da República"}, {"ação": "Afastamento", "Nome": "Diogo Castor de Mattos", "Cargo": "Procurador da República"} ]