Usando o seguinte texto: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13, DE 15 de fevereiro de 2023O…
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Usando o seguinte texto: RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13, DE 15 de fevereiro de 2023O Egrégio Pleno do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores David Alves de Mello Júnior, Eleonora de Souza Saunier, Lairto José Veloso, Vice-Presidente, Jorge Alvaro Marques Guedes, Ruth Barbosa Sampaio, Maria de Fátima Neves Lopes, Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; da Juíza Convocada Eulaide Maria Vilela Lins, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11 Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 385/2022/ASSEJAD e o que consta do Processo MA-55/2015, resolve:Art. 1º Deferir o pedido formulado pela servidora aposentada MERCEDES TAVARES DE SÁ, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, referente a inclusão da Gratificação de Atividade Externa (GAE) aos seus proventos de aposentadoria, com efeitos financeiros retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores à data de protocolização do seu requerimento no sistema E-SAP, que se deu em 21-11-2022 (fl. 188), nos termos do art. 1º do Decreto 20.932/1932, devendo ser observado o teor da Resolução CSJT 137/2014, quanto aos critérios de apuração de valores e seu pagamento.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVAPresidente do Tribunal Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "aposentadoria","Nome":"MERCEDES TAVARES DE SÁ", "Cargo": "Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal"} ]