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Usando o seguinte texto: PORTARIA Nº 42, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023-GP (*)O DESEMBARGADOR…

  1. User

    Usando o seguinte texto: PORTARIA Nº 42, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023-GP (*)O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Casa,Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 7090/2021, resolve:Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária de servidor com deficiência, com proventos calculados na forma do art. 8º, inciso I da Lei Complementar nº 142/2013, ao servidor UBIRATAN GUANAIS CASTELO BRANCO JUNIOR, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, §4-A, §§ 14 e 16 da Constituição Federal e art. 22 da Emenda Constitucional 103/2019 c/c o art. 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142/2013 e Anexo V da Portaria MTP nº 1.467/2022, sendo-lhe assegurado o benefício especial previsto na Lei nº 12.618/2012.Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Cornélio AlvesRepublicada por ter saído no DOU de 8/2/2023, Seção 2, página 79, com incorreção no original. Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant

    [ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "UBIRATAN GUANAIS CASTELO BRANCO JUNIOR", "Cargo": "Técnico Judiciário - Área Administrativa"} ]