Skip to content
TheChatArchiveThe Chat Archive
gpt-4o-mini-2024-07-18· OpenAIAi2 WildChat-4.8M (AI2)

Usando o seguinte texto: PORTARIA SG/MPF Nº 170, DE 9 DE MARÇO DE 2023O SECRETÁRIO…

  1. User

    Usando o seguinte texto: PORTARIA SG/MPF Nº 170, DE 9 DE MARÇO DE 2023O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 499, de 15 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.004877/2023-19, bem como o disposto na Informação PGR-00086041/2023, resolve:Art. 1º CONCEDER pensão civil vitalícia a MARIA DE LOURDES ROCHA CAVALCANTI GORDILHO, na condição de companheira, a contar de 21/01/2023, data do falecimento do ex-Subprocurador-Geral da República aposentado Francisco Adalberto Nóbrega, matrícula nº 282, com fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, c/c o artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, cabendo à beneficiária cota familiar de 50% (cinquenta) por cento do valor dos proventos de aposentadoria que fazia jus o Instituidor, acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo total de 60% (sessenta) por cento, com reajuste na forma do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na redação dada pelo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant

    [ {"ação": "Falecimento", "Nome": "Francisco Adalberto Nóbrega", "Cargo": "ex-Subprocurador-Geral da República aposentado"} ]