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gpt-4o-mini-2024-07-18· OpenAI WildChat-4.8M (AI2)

Usando o seguinte texto: PORTARIA Nº 23, DE 22 DE JANEIRO DE 2024O DESEMBARGADOR…

  1. User

    Usando o seguinte texto: PORTARIA Nº 23, DE 22 DE JANEIRO DE 2024O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo SEI n.º 0024163-93.2023.6.17.8008, resolve:Art. 1º Conceder à servidora LÚCIA REGINA LIMA HENRIQUES, ocupante do cargo efetivo criado pela Lei n.º 486/1948, atualmente denominado de Analista Judiciário, Área Judiciária, posicionada na Classe C, Padrão 13, do quadro de pessoal permanente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I, alíneas "a" e "b", c/c art. 26, "caput" e §2º, inciso II, ambos da EC n.º 103/2019 (Reforma da Previdência); Art. 2º Determinar que os proventos da aposentadoria ora concedida:I - corresponderão a 82% (oitenta e dois por cento) da média aritmética calculada conforme o art. 26, "caput" e §2º, inciso II, da EC n.º 103/2019;II - serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o art. 26, §7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 3º Registrar que sobre os proventos da aposentadoria ora concedida incidirá o desconto de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores, sobre os valores que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art. 40, §18, da Constituição Federal.ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant

    [ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "LÚCIA REGINA LIMA HENRIQUES", "Cargo": "Analista Judiciário, Área Judiciária"} ]