Usando o seguinte texto: ATO Nº 146, DE 14 DE MARÇO DE 2024O PRESIDENTE DO TRIBUNAL…
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Usando o seguinte texto: ATO Nº 146, DE 14 DE MARÇO DE 2024O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0006548-54.2023.4.05.7600, resolve:CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA DE LOURDES ARAGÃO LOPES PORTO, matrícula CE600, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado do Ceará, com os proventos integrais e direito à paridade de seus proventos com a remuneração dos servidores ativos, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c o art. 7º da EC nº 41/2003 e com o art. 3º da EC nº 103/2019, com a remuneração do cargo efetivo (vencimento + GAJ), e as incorporações do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, e do Adicional de Qualificação - AQ, por Especialização, com fundamento na Lei 11.416/2006.FERNANDO BRAGA DAMASCENO Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "MARIA DE LOURDES ARAGÃO LOPES PORTO", "Cargo": "Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe 'C', Padrão-13"} ]