Usando o seguinte texto: ATO PRESI Nº 25, DE 19 DE JANEIRO DE 2024A DESEMBARGADORA…
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Usando o seguinte texto: ATO PRESI Nº 25, DE 19 DE JANEIRO DE 2024A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 n. 491/2018;CONSIDERANDO o que restou decidido, em sede de antecipação de tutela, nos autos do Processo 1006938-91.2021.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resolve:1. SUSPENDER, até o trânsito em julgado do PROCESSO 1006938-91.2021.4.01.0000, os efeitos do Ato PRESI n. 19/2021, publicado no Diário Oficial da União de 25/01/2021, restabelecendo-se, portanto, os efeitos do Ato n. 56/2018, publicado no Diário Oficial da União de 07/02/2018, especialmente em relação ao amparo para percepção da parcela oriunda do art. 193 da Lei n. 8.112/1990;2. ALTERAR o Ato n. 56/2018 para que a aposentadoria da servidora ANA LUCIA CAMPOS SERRA seja concedida com o seguinte fundamento: artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 47/2005, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à remuneração da servidora no cargo efetivo, qual seja, a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei n. 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei n. 13.317/2016, acrescida do adicional por tempo de serviço de 9% (nove por cento) adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei n. 8.112/1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 2.225-45/2001, bem como do Adicional de Qualificação de 7,5% (sete e meio por cento) previsto nos artigos 14 e 15, III da Lei n. 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei n. 13.317/2016; além da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 4/10 (quatro décimos) de Função Comissionada em nível de FC-6 e 6/10 (seis décimos) de Função Comissionada em nível de FC-9 incorporados até 18/02/1998, devidamente amparados pelo art. 62-A da Lei n. 8.112/1990 e pelo art. 3º da Lei n.º 9.624/1998 e da diferença entre 4/10 (quatro décimos) de Função Comissionada em nível de FC-9 e de 4/10 (quatro décimos) de Função Comissionada em nível de FC-6, com amparo na decisão judicial proferida nos autos do processo n. 2004.34.00.048565-0, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, transitada em julgado em 08 de agosto de 2006, consoante certidão expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e no que restou julgado no RE n. 638.115/CE; e, ainda, a vantagem prevista no artigo 3º da Lei n. 8.112/1990, em nível FC-6, nos termos do que restou decidido, em sede de antecipação de tutela, nos autos do Processo 1006938-91.2021.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "ANA LUCIA CAMPOS SERRA", "Cargo": "Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13"} ]