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Usando o seguinte texto: ATO TRT13 CGP Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2023O DESEMBARGADOR…

  1. User

    Usando o seguinte texto: ATO TRT13 CGP Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2023O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; Considerando o Acórdão n.º 8.835/2022 - TCU - 2ª Câmara, nos autos do Processo n.º TC 020.264/2022-4 (PROAD TRT N.º 13176/2022), resolve:Conceder, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor Alexandre Henriques de Lucena, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, com proventos integrais, com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, acrescido da VPNI decorrente da incorporação de 5/5 (cinco quintos) da função comissionada de DatiIógrafo de Audiência - FC-04, nos termos dos arts. 62 e 62-A da Lei n.º 8.112/90 (este último artigo introduzido pela MP n.º 2.225-45/2001), art. 3º da Lei n.º 8.911/94 e art. 15 da Lei n.º 9.527/97, bem como do percentual de 11% (onze por cento) a título de anuênios, consoante o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.112/90, redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15 da referida MP (2225-45/2001 ), com efeitos a contar de 21.11.2014, data da vigência do primeiro ato de aposentadoria (ATO TRT CGP N.º 556/2014), que o C. TCU considerou ilegal e negou o respectivo registro. Cientifique-se. Publique-se no DOU e DEJT-Adm.THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.

                        considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco.
    
                        Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais.
    
  2. Assistant

    [ {"ação": "aposentadoria","Nome":"Alexandre Henriques de Lucena", "Cargo": "Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe 'C', Padrão 13"} ]