Usando o seguinte texto: PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 166, DE 29 DE JANEIRO DE 2023O…
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Usando o seguinte texto: PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 166, DE 29 DE JANEIRO DE 2023O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 296/2023, resolve:Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora MARIA MINERVINA DE BARROS VAZ, com proventos integrais do cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Egrégio Tribunal, conforme autoriza o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, incisos I, II, III, e parágrafo único. Os proventos seguem o disposto nos arts. 11, 12, 13, 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei n.º 13.317, de 20 de julho de 2016; art. 67 (redação original) da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 c/c o art. 6º da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998 e Ofício-Circular nº 36/SRH/MP, de 29 de junho de 2001; arts. 62 e 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 3º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, art. 3º da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, Ação Ordinária nº 2004.34.00.048565-0 - 7ª Vara Federal, Seção Judiciária/DF e RE 638.115/CE.Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.DANIEL VIANA JÚNIOR Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância, Remover, Afastar, Demitir, Ceder, Remover, Ceder, Dispensa, Exonerar, Substituir, Reconduzir,Falecimento e Posse . Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "MARIA MINERVINA DE BARROS VAZ", "Cargo": "Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe 'C', Padrão 13"} ]