Usando o seguinte texto: ATO PRE Nº 11, DE 6 DE MARÇO DE 2024O DESEMBARGADOR PRESIDENTE…
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Usando o seguinte texto: ATO PRE Nº 11, DE 6 DE MARÇO DE 2024O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0023687-90.2023.6.13.8000, resolve:Tornar sem efeito o Ato nº 54/2023, publicado no Diário Oficial da União n° 7 - Seção 2, fl. 49, de 10/01/2024, e conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a BERNADETE HOMEM BALBINO, servidora ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, lotada na Seção de Gestão da Assistência Médica e Odontológica - SAMEO, em cargo criado pela Lei nº 8.868/1994, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 3º da Emenda Constitucional n° 103/2019, com a percepção das parcelas incorporadas nos termos da Lei nº 8.911/94 c/c Resolução nº 14.910/94/TSE, na Lei nº 9.421/96 c/c Resoluções nº 19.784/97/TSE e nº 20.037/97/TSE, e na Lei nº 9.624/98; c/c modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, tendo em vista ter sido beneficiada pelo trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Judicial Coletiva nº 2003.38.00.051846-4, com efeitos a contar de 10/01/2024.Des. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento,Reverter, Designar, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância. Não considere como ação nenhum termo fora da lista especificada; se nenhum termo casar com os critérios da lista, deixe o campo em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "Tornar sem efeito", "Nome": "", "Cargo": ""}, {"ação": "aposentadoria", "Nome": "BERNADETE HOMEM BALBINO", "Cargo": "Técnico Judiciário, Área Administrativa"} ]