Usando o seguinte texto: ATO TRT6-GP nº 469, de 3 de setembro de 2024O DESEMBARGADOR…
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Usando o seguinte texto: ATO TRT6-GP nº 469, de 3 de setembro de 2024O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO em exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, eCONSIDERANDO o disposto nos autos do Proad n.º 11528/2018, que trata da aposentadoria voluntária de VIRGÍLIO PESSOA DE SOUZA LIMA FILHO, aposentado pelo ATO TRT-GP nº 200, de 19/07/2018, publicado no DOU em 23/07/2018;CONSIDERANDO o julgamento de ilegalidade, pelo Tribunal de Contas da União, negando registro ao ato de aposentadoria do servidor acima mencionado, mediante os Acórdãos nºs 2473/2022 e 5907/2024, ambos da Primeira Câmara (TC-043.668/2021-6 e TC-043.668/2021-6), respectivamente;CONSIDERANDO a determinação para emissão de novo ato de alteração de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, com efeitos a partir de 23/07/2018, data da publicação da aposentadoria, no sentido de formalizar a exclusão da vantagem "opção" FC-02, bem como a substituição da VPNI de 5/5 (cinco quintos) de FC-02 por 5/5 (cinco quintos) de FC-01, ambos com efeitos financeiros a partir da ciência do julgado recorrido, em 16/05/2022; resolve:DECLARAR nova redação ao Ato TRT6-GP nº 200, de 19/07/2018, publicado no DOU de 23/07/2018: "Conceder aposentadoria voluntária ao servidor VIRGÍLIO PESSOA DE SOUZA LIMA FILHO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Especialidade Transporte, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais, de acordo com o art. 7º da EC 41/2003, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16); e das parcelas das vantagens pessoais de 15% (quinze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-1/Auxiliar Especializado, conforme a Lei nº 8.911/1994 c/c Lei nº 9624/1998, de acordo com o decidido no Processo TRT-MA-051/1998, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº 8.112/90."SERGIO TORRES TEIXEIRA Retorne os resultados da seguinte forma: [ {"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"},{"ação": "ação realizada","Nome":"Nome do servidor(se houver)", "Cargo": "Cargo do servidor (se houver)"}, ] Repita o padrão se houver mais de uma ação.
considere como ação somente os seguintes termos: Nomeado, Vacância, redistribuido, aposentadoria, Deixar Vago, Licença, Lotar, Afastamento, Tornar sem efeito Nomeação, Tornar sem efeito vacância. Não considere como ação nenhum termo fora dessa lista, para ser possível filtrar eles. Se não for possível, deixe em branco. Esses documentos serão utilizados em um projeto importante, portanto retorne somente os resultados solicitados corretos e nada mais. - Assistant
[ {"ação": "aposentadoria", "Nome": "VIRGÍLIO PESSOA DE SOUZA LIMA FILHO", "Cargo": "Técnico Judiciário"} ]