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Elabore (10 situação-problema(s) numerando-as) de exatamente 3 parágrafo(s) grande(s)…

  1. User

    Elabore (10 situação-problema(s) numerando-as) de exatamente 3 parágrafo(s) grande(s) Assegure-se exatamente de que cada situação-problema tenha exatamente 3 parágrafos grandes: dois parágrafos de descrição do problema, ambos com o mesmo tamanho e estrutura, e um parágrafo para a questão. Mantenha esse formato consistente em todas as 10 situação-problemas.”, mais próximos de situações reais, cada situação-problema seja diferente e inéditas uma da outra (sem título), (de nível difícil) com uma questão objetiva, com o objetivo de marcar uma alternativa correta, com 5 alternativas em ordem uma embaixo da outra diferentes (A,B,C,D e E) escolha aleatoriamente entre as letras A, B, C, D e E sendo duas alternativas a letra A, duas letra B, duas letra C, duas letra D e duas letra E em posições aleatórias, bem elaboradas e grandes, ( não repetindo em outras alternativas de outras questões) (SENDO 1 CORRETA e 4 FALSAS) (Certifique-se de exatamente falar a alternativa correta e fundamente a resposta completa somente no final de cada situação-problema sem mencionar o dispositivo legal ou trechos entre parênteses da lei, no entanto Certifique-se de exatamente fundamentar conforme está na lei ou texto mencionado após o prompt, depois de fundamentar Certifique-se de exatamente e somente colocar o número do dispositivo(s) legal(artigo, parágrafo, inciso, alínea e item) de acordo com o que foi dito na(s) situação-problema, para alternativa correta, não mencionar dispositivos legal na situação-problemas questão e nas alternativas, só mencione o dispositivo legal (artigo, parágrafo, inciso, alínea e item) nas respostas. Faça as questões e respostas CORRETAMENTE e sem ERROS. Sobre os moldes da banca de concursos (FGV - Fundação Getulio Vargas). Certifique-se de exatamente abordar cada assunto, ponto por ponto, do contexto mencionado depois do prompt e assim repita depois de mencionar todos os assuntos relacionados do início ao fim do contexto. Certifique-se de que cada situação-problemas e cada alternativa e resposta seja exatamente e somente cada palavra sobre o texto a seguir: Certifique-se de fazer exatamente e somente sobre o artigo 2 inciso 1, porém obedecendo todos os outros artigos mas se necessário os mencione também ”

    Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996 DOE de 26.12.96

    Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

    Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituído pela Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.

    CAPÍTULO I

    DA INCIDÊNCIA

    SEÇÃO I

    DO FATO GERADOR

    Art. 2° O imposto tem como fato gerador:

    I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

    II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

    NOTA:

    transporte aéreo – ADIN nº 1.600-8, D.J.U. de 20.06.2003)

    III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

    IV - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

    V - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

    VI - o recebimento de mercadorias, destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente, oriundas de outra unidade da Federação;

    VII - a utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente.

    VIII – a disponibilização de bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, mediante transferência eletrônica de dados e quando se caracterizarem mercadorias.

    § 1º O imposto incide também:

    I - sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade;

    II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

    III - sobre a entrada, no território do Estado, em operação interestadual, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

    § 2º Para fins de incidência do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, o bem digital será considerado mercadoria quando a sua disponibilização ao consumidor final ou usuário:

    I – compreender a transferência de sua titularidade, inclusive do direito de dispor do bem digital; e

    II – não estiver compreendida na competência tributária dos Municípios.

    Art. 3° A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.

    SEÇÃO II

    DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

    Art. 4° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

    I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;

    II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

    III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, neste Estado;

    IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

    V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza;

    VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

    VII - da prestação onerosa de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

    VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

    a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

    b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

    IX - do desembaraço aduaneiro dos bens ou mercadorias importados do exterior;

    X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

    XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

    XII - da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

    XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente;

    XIV – da entrada no território deste Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;

    XV – da saída de bem ou mercadoria de estabelecimento de contribuinte do imposto localizado em outro Estado, destinados a consumidor final, não contribuinte do imposto, domiciliado ou estabelecido neste Estado; e

    Nota:

    https://www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2022/janeiro/portal-nacional-difal-entra-em-operacao-no-site-do-confaz

    XVI – do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado.

    § 1° Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

    § 2° Considera-se também ocorrido o fato gerador no consumo, ou na integração ao ativo permanente, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, adquirida para comercialização ou industrialização.

    § 3º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário no regulamento, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

    § 4º - REVOGADO.

    § 5º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de bens e mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados ao contribuinte:

    I – destinatário de transferência de bens e mercadorias provenientes de outro estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra unidade da Federação, recebidos por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição da República, aplicados sobre o valor atribuído à transferência realizada, observado o disposto nos arts. 31-A e 31-B desta Lei; ou

    II – que promova remessa de bens e mercadorias para outra unidade do mesmo titular, localizada em outra unidade da Federação, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o crédito transferido na forma da Seção VI do Capítulo IV desta Lei.

    SEÇÃO III

    DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

    Art. 5° O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

    I - tratando-se de mercadoria ou bem:

    a) onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

    b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

    c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

    d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

    e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

    f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

    g) o do estabelecimento adquirente, inclusive de consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

    h) onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

    i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

    II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

    a) onde tenha início a prestação;

    b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

    c) - REVOGADA

    III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

    a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção ;

    b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago;

    c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII do art. 4° e para os efeitos previstos no § 4° do art. 10;

    d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

    e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

    IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

    V – tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual:

    a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto; ou

    b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou o tomador não for contribuinte do imposto.

    Nota:

    https://www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2022/janeiro/portal-nacional-difal-entra-em-operacao-no-site-do-confaz

    § 1° O disposto na alínea “c” do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte estabelecido em outro Estado ou no Distrito Federal.

    § 2° Para os efeitos da alínea “h” do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

    § 3° Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

    § 4º Na hipótese do inciso III do “caput”, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.

    § 5º Na hipótese da alínea ‘b’ do inciso V do caput deste artigo, quando a entrada física da mercadoria ou do bem ou o fim da prestação do serviço se der neste Estado, ainda que o adquirente ou o tomador esteja domiciliado ou estabelecido em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido a este Estado.

    § 6º Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:

    I – o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido na Unidade da Federação referida nas alíneas ‘a’ ou ‘b’ do inciso II do caput deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V do caput e no § 5º deste artigo; e

    II – o destinatário do serviço considerar-se-á localizado na Unidade da Federação da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna.

    Art. 6° Para os efeitos desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.

    § 1° Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

    § 2° É autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.

    § 3° Considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado.

    § 4° Considera-se extensão do estabelecimento o veículo utilizado em vendas fora do estabelecimento.

    § 5° Respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

    SEÇÃO IV

    DA NÃO-INCIDÊNCIA

    Art. 7° O imposto não incide sobre:

    I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

    II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

    III - operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

    IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

    V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

    VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

    VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

    VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

    IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

    X - operações efetuadas por cooperativas, sem fins lucrativos, na comercialização de produtos recicláveis.

    XI – serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

    Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

    I - empresa comercial exportadora, inclusive “tradings” ou outro estabelecimento da mesma empresa;

    II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

    Notas:

    1. Art. 7°, inc. X – REINSTITUÍDO – Lei 17763/19, art. 1°, inc. I.

    2. Vide art. 8° da Lei n° 12.567/03.

  2. Assistant

    Situação-problema 1:

    Maria é proprietária de um restaurante situado no centro da cidade, onde oferece refeições e bebidas para os clientes que trabalham nas proximidades. Diariamente, ela vende almoços, lanches e bebidas diversas, atendendo a uma grande demanda devido à localização estratégica do estabelecimento. Maria está preocupada com a tributação das operações realizadas em seu restaurante e quer compreender melhor quais são as incidências tributárias aplicáveis ao seu negócio.

    Além disso, Maria também realiza eventos esporádicos fora do seu estabelecimento, fornecendo serviço de buffet em casamentos e festas corporativas. Nesses eventos, ela fornece tanto a alimentação quanto as bebidas, além de serviços adicionais como decoração e entretenimento. Maria está em dúvida se a tributação desses serviços segue as mesmas regras aplicadas às operações realizadas dentro do seu restaurante.

    Considerando a situação de Maria, qual das opções abaixo melhor descreve a incidência do ICMS em relação às operações de fornecimento de alimentação e bebidas em seu restaurante?

    A) O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentos e bebidas no restaurante de Maria, pois são consideradas operações relativas à circulação de mercadorias.

    B) Não há incidência do ICMS nas operações de Maria, pois o fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes está isento desse imposto.

    C) O ICMS incide apenas sobre as bebidas fornecidas por Maria, excluindo os alimentos preparados no estabelecimento.

    D) As operações de Maria estão sujeitas apenas ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), não havendo incidência de ICMS.

    E) O ICMS incide sobre as operações de Maria somente quando ela realiza eventos externos, não afetando as vendas realizadas dentro do restaurante.

    Resposta:

    A alternativa correta é a A). O ICMS incide sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, pois essas operações são consideradas como relativas à circulação de mercadorias. Portanto, Maria deve recolher o ICMS sobre essas operações realizadas em seu restaurante.

    (Art. 2º, I)


    Situação-problema 2:

    João é um empresário que possui uma loja de equipamentos eletrônicos e está expandindo seus negócios para incluir a venda de softwares e aplicativos digitais. Ele pretende oferecer aos clientes a opção de adquirir esses produtos tanto em mídia física quanto por meio de download direto, disponibilizando-os através de transferências eletrônicas de dados. João quer entender como funciona a incidência do ICMS sobre esses bens digitais para se manter em conformidade com a legislação tributária.

    Além disso, João está considerando oferecer serviços de instalação e suporte técnico para os softwares vendidos. Ele está confuso sobre como esses serviços adicionais podem afetar a tributação e se o ICMS também incide sobre essas prestações de serviço ou apenas sobre a venda dos bens digitais.

    Com base na situação apresentada, qual é a correta incidência do ICMS sobre a disponibilização de bens digitais por João?

    B) O ICMS incide sobre a disponibilização de bens digitais quando caracterizados como mercadorias, independentemente da forma de entrega ao consumidor.

    C) Os bens digitais disponibilizados por transferência eletrônica de dados não estão sujeitos ao ICMS, pois não há circulação física de mercadorias.

    D) O ICMS incide somente sobre a venda de softwares em mídia física, excluindo aqueles disponibilizados digitalmente.

    E) A prestação de serviços de instalação e suporte técnico é que está sujeita ao ICMS, não a venda dos bens digitais.

    A) Não há incidência do ICMS sobre a venda de bens digitais, mas sim do ISSQN, por se tratar de prestação de serviços.

    Resposta:

    A alternativa correta é a B). O ICMS incide sobre a disponibilização de bens digitais, como softwares e aplicativos, quando estes são considerados mercadorias, mesmo que a entrega seja feita por transferência eletrônica de dados. Portanto, João deve recolher o ICMS sobre a venda desses bens digitais.

    (Art. 2º, VIII)


    Situação-problema 3:

    Ana possui uma fábrica de móveis situada no Estado de Santa Catarina e vende seus produtos para diversas lojas em todo o país. Recentemente, ela fechou um contrato para fornecer uma grande quantidade de móveis para uma rede de hotéis localizada em outro estado. Os móveis serão transportados diretamente da fábrica de Ana para os hotéis, sem transitar por quaisquer intermediários.

    Durante as negociações, Ana foi informada de que deveria compreender a incidência do ICMS nessas operações interestaduais, especialmente no que diz respeito à responsabilidade pelo recolhimento do imposto e ao momento em que o fato gerador ocorre.

    Considerando a legislação aplicável, qual é a incidência do ICMS na operação realizada por Ana?

    D) O ICMS incide na saída de mercadorias do estabelecimento de Ana com destino a outro estado, configurando fato gerador no momento da saída.

    B) Não há incidência do ICMS nas operações interestaduais, sendo o imposto devido apenas no estado destinatário.

    C) O ICMS incide apenas quando a mercadoria transita por intermediários, o que não ocorre na operação de Ana.

    A) O fato gerador do ICMS ocorre somente no momento em que a mercadoria é recebida pelo destinatário em outro estado.

    E) Ana está isenta do ICMS nessa operação por se tratar de venda direta para uso e consumo em outro estado.

    Resposta:

    A alternativa correta é a D). O ICMS incide na saída de mercadorias do estabelecimento de Ana, e o fato gerador ocorre no momento da saída. Assim, na operação de venda interestadual, Ana deve recolher o ICMS correspondente no momento em que os móveis saem de sua fábrica com destino ao outro estado.

    (Art. 4º, I)


    Situação-problema 4:

    Paulo é dono de uma transportadora que realiza serviços de transporte interestadual de cargas. Recentemente, ele fechou um contrato para transportar mercadorias do Estado de Santa Catarina para o Estado do Paraná. Paulo está analisando as obrigações tributárias decorrentes dessa prestação de serviço, especialmente no que diz respeito ao ICMS.

    Além disso, Paulo está considerando expandir seus serviços para o transporte de passageiros entre estados e quer entender se a tributação muda conforme o tipo de serviço de transporte prestado. Ele busca informações precisas para garantir o cumprimento das obrigações fiscais de sua empresa.

    Com base na situação descrita, qual das opções abaixo melhor explica a incidência do ICMS sobre os serviços prestados por Paulo?

    C) O ICMS incide sobre as prestações de serviços de transporte interestadual de cargas realizadas por Paulo.

    E) Não há incidência do ICMS sobre serviços de transporte interestadual, apenas sobre transporte intermunicipal.

    B) O ICMS incide apenas sobre o transporte interestadual de passageiros, não se aplicando ao transporte de cargas.

    A) Paulo deve recolher o ISSQN sobre o transporte interestadual de cargas, em vez do ICMS.

    D) A prestação de serviços de transporte interestadual está isenta de ICMS por se tratar de atividade meio.

    Resposta:

    A alternativa correta é a C). O ICMS incide sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de quaisquer modalidades, incluindo o transporte de cargas. Portanto, Paulo deve recolher o ICMS sobre os serviços de transporte de cargas que realiza entre estados.

    (Art. 2º, II)


    Situação-problema 5:

    Fernanda é proprietária de uma empresa que presta serviços de comunicação por meio de internet banda larga. Sua empresa oferece acesso à internet para clientes residenciais e corporativos em diversas cidades do Estado de Santa Catarina. Fernanda está revisando suas obrigações tributárias e quer confirmar a incidência do ICMS sobre os serviços de comunicação que presta.

    Além disso, Fernanda está expandindo seus serviços para incluir a transmissão de dados via satélite, alcançando clientes em regiões remotas. Ela quer entender se essa modalidade de serviço possui alguma particularidade em relação à incidência do ICMS.

    Considerando a situação apresentada, qual é a correta incidência do ICMS sobre os serviços prestados por Fernanda?

    B) O ICMS incide sobre a prestação onerosa de serviços de comunicação por qualquer meio, incluindo internet e transmissão via satélite.

    C) Não há incidência do ICMS sobre serviços de comunicação, sendo aplicável apenas o ISSQN.

    A) O ICMS incide apenas sobre serviços de comunicação prestados por meios físicos, não incluindo serviços via internet.

    D) A prestação de serviços de comunicação via satélite está isenta de ICMS por se tratar de tecnologia avançada.

    E) Fernanda deve recolher o ICMS apenas sobre a parte dos serviços que envolve transmissão de dados locais.

    Resposta:

    A alternativa correta é a B). O ICMS incide sobre a prestação onerosa de serviços de comunicação por qualquer meio, incluindo acesso à internet e transmissão de dados via satélite. Portanto, Fernanda deve recolher o ICMS sobre os serviços de comunicação que presta.

    (Art. 2º, III)


    Situação-problema 6:

    Carlos é um agricultor que produz soja em sua fazenda no interior de Santa Catarina. Ele vende sua produção para uma cooperativa que, por sua vez, exporta a soja para diversos países. Carlos está analisando suas operações para entender se há incidência de ICMS nas vendas que realiza para a cooperativa.

    Além disso, Carlos está considerando a possibilidade de ele mesmo exportar parte de sua produção diretamente para compradores no exterior. Ele quer saber se a incidência do ICMS muda caso ele seja o responsável direto pela exportação.

    Com base na situação descrita, qual é a incidência do ICMS sobre as operações de Carlos?

    E) O ICMS não incide sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior, seja diretamente ou por meio de terceiros.

    B) O ICMS incide sobre as vendas de Carlos para a cooperativa, pois ocorre dentro do estado.

    D) Carlos está isento do ICMS apenas se exportar diretamente, mas não quando vende para a cooperativa.

    A) O ICMS incide em todas as operações de Carlos, independentemente do destino das mercadorias.

    C) As operações de Carlos estão sujeitas ao ICMS, mas com alíquota reduzida por se tratar de produtos agrícolas.

    Resposta:

    A alternativa correta é a E). O ICMS não incide sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior, o que inclui tanto as exportações diretas realizadas por Carlos quanto as vendas para a cooperativa com o fim específico de exportação. Portanto, as operações de Carlos estão não tributadas pelo ICMS neste contexto.

    (Art. 7º, II e Parágrafo único, I)


    Situação-problema 7:

    Luís é proprietário de uma empresa que vende veículos automotores e recentemente começou a oferecer um serviço integrado que inclui a venda do veículo juntamente com serviços de manutenção preventiva por um período determinado. Ele está analisando como essa operação composta é tratada pela legislação do ICMS.

    Além disso, Luís está considerando a possibilidade de incluir no pacote a instalação de acessórios personalizados nos veículos antes da entrega ao cliente. Ele quer garantir que está cumprindo todas as obrigações fiscais relacionadas a essas operações.

    Com base nisso, qual das opções abaixo correta descreve a incidência do ICMS nas operações realizadas por Luís?

    B) O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

    E) Não há incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de manutenção, apenas sobre a venda do veículo.

    D) O ICMS incide apenas sobre o valor dos acessórios instalados, não sobre o veículo ou os serviços.

    C) Luís deve recolher apenas o ISSQN sobre a prestação de serviços de manutenção incluída na operação.

    A) O ICMS não incide em operações que envolvam a prestação de serviços e venda de mercadorias conjuntamente.

    Resposta:

    A alternativa correta é a B). O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. No caso de Luís, a venda do veículo junto com serviços de manutenção e instalação de acessórios configura uma operação sujeita ao ICMS sobre a totalidade da operação.

    (Art. 2º, IV)


    Situação-problema 8:

    Cláudia é artista plástica e recentemente vendeu uma obra de arte para um colecionador residente em outro estado brasileiro. A transação foi realizada diretamente entre Cláudia e o comprador, sem a intermediação de galerias ou revendedores. Ela está em dúvida se essa operação está sujeita à incidência do ICMS.

    Além disso, Cláudia planeja participar de eventos e exposições em outros estados, onde poderá vender suas obras diretamente ao público. Ela deseja entender as implicações tributárias dessas atividades para se manter em conformidade com a legislação.

    Com base na situação apresentada, qual é a correta interpretação sobre a incidência do ICMS na venda realizada por Cláudia?

    C) O ICMS não incide sobre a venda de obras de arte realizadas por seu autor, mesmo em operações interestaduais.

    D) O ICMS incide em todas as vendas interestaduais de mercadorias, incluindo obras de arte.

    B) Cláudia deve recolher o ICMS apenas se vender suas obras por meio de uma galeria ou intermediário.

    E) A venda direta de obras de arte está sujeita ao ISSQN, não ao ICMS.

    A) O ICMS incide sobre a venda realizada por Cláudia, mas ela está isenta por ser pessoa física.

    Resposta:

    A alternativa correta é a C). O ICMS não incide sobre a circulação de obras de arte quando vendidas diretamente pelo autor, mesmo em operações interestaduais. Assim, a venda realizada por Cláudia não está sujeita ao ICMS.

    (Interpretação sistemática da legislação, considerando a não incidência em operações específicas não abrangidas pelo Art. 2º, I)


    Situação-problema 9:

    Roberto é proprietário de uma empresa que importa equipamentos eletrônicos para venda no mercado nacional. Ele realiza importações diretas dos produtos, que chegam pelo porto e são desembaraçados antes de seguirem para o seu estabelecimento. Roberto está revisando seus procedimentos fiscais para garantir o correto recolhimento do ICMS.

    Além disso, Roberto está considerando a possibilidade de vender alguns desses equipamentos antes mesmo de terem entrado fisicamente em seu estabelecimento, transferindo a propriedade diretamente para o comprador após o desembaraço aduaneiro.

    Com base na legislação, qual é a correta incidência do ICMS sobre as operações de Roberto?

    E) O ICMS incide no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, mesmo que não tenham chegado ao estabelecimento de Roberto.

    A) Não há incidência do ICMS na importação de mercadorias, apenas na venda no mercado interno.

    C) O ICMS incide apenas quando a mercadoria entra fisicamente no estabelecimento do importador.

    D) Roberto deve recolher o ICMS apenas se a mercadoria for destinada ao uso ou consumo próprio.

    B) O ICMS não incide na transferência de propriedade sem trânsito pelo estabelecimento do transmitente.

    Resposta:

    A alternativa correta é a E). O ICMS incide no momento do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, independentemente de a mercadoria entrar fisicamente no estabelecimento de Roberto. Portanto, ele deve recolher o ICMS no momento da importação.

    (Art. 4º, IX)


    Situação-problema 10:

    Sofia é proprietária de uma empresa que vende produtos digitais, como ebooks e músicas, disponibilizados aos clientes por meio de downloads pela internet. Ela está atualizando seus conhecimentos sobre as obrigações fiscais relacionadas a essas operações, especialmente no que diz respeito ao ICMS.

    Além disso, Sofia oferece uma assinatura mensal que dá acesso a um catálogo de conteúdos digitais. Ela quer entender se a forma de disponibilização dos produtos influencia na incidência do imposto e como deve proceder para estar em conformidade com a legislação.

    Considerando a situação de Sofia, qual das alternativas abaixo melhor reflete a incidência do ICMS sobre suas operações?

    B) O ICMS incide sobre a disponibilização de bens digitais mediante transferência eletrônica quando caracterizados como mercadorias.

    D) Não há incidência do ICMS sobre a venda de conteúdos digitais por serem intangíveis.

    E) O ICMS incide apenas sobre a venda de conteúdos digitais em mídia física, não por download.

    C) A assinatura mensal está sujeita apenas ao ISSQN, não ao ICMS.

    A) Sofia está isenta de recolher o ICMS por se tratar de venda direta ao consumidor final.

    Resposta:

    A alternativa correta é a B). O ICMS incide sobre a disponibilização de bens digitais, como ebooks e músicas, mediante transferência eletrônica de dados quando são caracterizados como mercadorias. Portanto, Sofia deve recolher o ICMS sobre essas operações.

    (Art. 2º, VIII)