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na linguagem pt-br, em markdown, gere perguntas e respostas importantes, para facilitar a memorização, como se fossem flashcards, sobre o assunto GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Legislação aplicável à contratação de bens e serviços.. não coloque titulos como flashcard, nem os titulos pergunta e resposta, apenas o conteudo.
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Qual é a principal legislação que regulamenta a contratação de bens e serviços pelo poder público no Brasil?
A principal legislação é a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 8.666/1993.Qual é o objetivo da Lei de Licitações e Contratos Administrativos?
O objetivo é estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, garantindo a transparência, igualdade de condições e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.Quais são os tipos de licitação previstos na Lei nº 8.666/1993?
Os tipos de licitação previstos são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.O que é a Lei do Pregão e qual sua importância?
A Lei do Pregão, Lei nº 10.520/2002, estabelece uma modalidade de licitação mais ágil e eficiente, podendo ser utilizada para a contratação de bens e serviços comuns.Quais são as principais diferenças entre o regime de licitação e o de dispensa de licitação?
O regime de licitação é obrigatório em contratos que ultrapassam determinados valores e propõe a seleção da proposta mais vantajosa, enquanto a dispensa de licitação é aplicada em casos específicos, como valores abaixo do limite legal ou situações de emergência.O que estabelece a Lei nº 13.979/2020?
Esta lei estabelece normas sobre a contratação pública em situações emergenciais, especialmente durante a pandemia de COVID-19, facilitando a aquisição de bens e serviços necessários.Qual a importância do contrato administrativo?
O contrato administrativo é um instrumento que formaliza a relação entre a Administração Pública e o particular, assegurando direitos e deveres de ambas as partes.O que deve conter um contrato administrativo segundo a legislação?
Teoricamente, um contrato administrativo deve conter: objeto, valor, prazo de execução, condições de pagamento, garantia, entre outros elementos fundamentais.Qual é o papel do Tribunal de Contas na gestão de contratos?
O Tribunal de Contas tem o papel de fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos contratos administrativos, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.O que é o princípio da economicidade na gestão de contratos?
O princípio da economicidade estabelece que a Administração Pública deve buscar o melhor custo-benefício em suas contratações, promovendo a eficiência e evitando desperdícios.